Legislação

Comunicado DEAT Nº 185 DE 20/12/2016 Concede Regime Especial que lhe autoriza a suspender 25% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2016
Portaria CAT Nº 112 DE 19/12/2016 Altera a Portaria CAT 147/09, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2016
Comunicado DA Nº 98 DE 19/12/2016 Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 1º de janeiro a 31.12.2017. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2016
Portaria CAT Nº 113 DE 19/12/2016 Altera a Portaria CAT nº 158/2015, de 28.12.2015, que estabelece disciplina para o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2016
Portaria CAT Nº 114 DE 19/12/2016 Disciplina o credenciamento para fins de não aplicação do regime da substituição tributária nas operações interestaduais com alumínio e com desperdícios e resíduos de metais ferrosos, previsto, respectivamente, no Convênio ICMS 36/2016 , de 03.05.2016, e no Protocolo ICMS 35/2018 , de 03.07.2018. (Redação da ementa dada pela Portaria CAT Nº 60 DE 01/10/2019). Estadual - SP - DOE - 20 dez 2016
Comunicado DA Nº 99 DE 19/12/2016 Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31.12.2017. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2016
Comunicado DA Nº 100 DE 19/12/2016 Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31.12.2017. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2016
Comunicado DA Nº 101 DE 19/12/2016 Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31.12.2017. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2016
Comunicado DA Nº 102 DE 19/12/2016 Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31.12.2017. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2016
Lei Nº 8167 DE 01/12/2016 Institui o conceito de sementes crioulas e o incentivo à conservação da Agrobiodiversidade no Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 20 dez 2016

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