Legislação

Resposta à Consulta Nº 5263/2015 DE 18/06/2015 Ementa ICMS – Substituição Tributária – Contribuinte substituído – Destaque indevido do imposto. I. Mercadorias recebidas com imposto retido por substituição tributária e revendidas com destaque do imposto e recolhimento indevidos (artigo 274 do RICMS/2000). II. O pedido de restituição deve ser efetuado nos termos do capítulo II da Portaria CAT-83/1991 no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte substituído. Estadual - SP - DOE - 15 abr 2016
Portaria SEF Nº 269 DE 19/12/2016 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais. Estadual - DF - DOE - 20 dez 2016
Portaria SEF Nº 271 DE 19/12/2016 Altera os Anexos I, II, III, IV e V da Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 20 dez 2016
Lei Nº 10542 DE 15/12/2016 Modifica dispositivos da Lei nº 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado, para alterar as alíquotas do ICMS e restringir o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas hipóteses que indica. Estadual - MA - DOE - 15 dez 2016
Lei Nº 10543 DE 16/12/2016 Disciplina o funcionamento de academias, associações, clubes desportivos ou recreativos, escolas de iniciação desportiva e outros estabelecimentos que ministrem artes marciais, atividades físicas, desportivas, recreativas e de lazer no território do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 16 dez 2016
Decreto Nº 32536 DE 15/12/2016 Regulamenta o art. 154 , IV, e §§ 1º e 2º, da Lei 7.799/2002 , que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado, definindo normas e procedimentos a serem observados na requisição e exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras. Estadual - MA - DOE - 16 dez 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 123 DE 16/12/2016 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 20 dez 2016
Portaria DERAL Nº 51 DE 16/12/2016 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 12 a 16 de dezembro de 2016. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2016
Lei Nº 17031 DE 16/12/2016 Revoga a Lei nº 16.005, de 2013, que disciplina a taxa de conveniência e taxa de entrega pelas empresas prestadoras de serviço de venda e de entrega de ingressos pela internet, telefone ou meios similares no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2016
Decreto Nº 1004 DE 16/12/2016 Altera o art. 2º do Decreto nº 1.191, de 2012, que introduz as Alterações 3.107 a 3.108 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2016

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