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Emenda Constitucional Nº 114 DE 30/11/2016 Acrescenta dispositivo ao art. 136-A da Constituição Estadual tornando obrigatória a execução orçamentária das emendas individuais. Estadual - RO - DOE - 1 dez 2016
Consulta SEFA Nº 6 DE 28/01/2016 ICMS. MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 28 jan 2016
Consulta SEFA Nº 7 DE 26/01/2016 ICMS. QUEROSENE DE AVIAÇÃO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE Estadual - PR - DOE - 26 jan 2016
Consulta SEFA Nº 8 DE 31/03/2016 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PARA OPERAÇÕES INTERNAS. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO ESTABELECIDO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA. Estadual - PR - DOE - 31 mar 2016
Consulta SEFA Nº 9 DE 28/01/2016 ICMS. SIMPLES NACIONAL. DIFERIMENTO PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - PR - DOE - 28 jan 2016
Consulta SEFA Nº 10 DE 03/03/2016 ICMS. VENDA PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). DIFERIMENTO PARCIAL. APLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 3 mar 2016
Consulta SEFA Nº 11 DE 28/01/2016 ICMS. COSMÉTICOS DESTINADOS AO SEGMENTO “PET”. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - PR - DOE - 28 jan 2016
Consulta SEFA Nº 12 DE 25/02/2016 ICMS. OPERAÇÕES COM CANOS E TUBOS DE COBRE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - PR - DOE - 25 fev 2016
Consulta SEFA Nº 13 DE 01/04/2016 ICMS. SIMPLES NACIONAL. IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO AJUSTADA. Estadual - PR - DOE - 4 fev 2016
Resposta à Consulta Nº 5851 DE 09/12/2015 ICMS – Operações com feijão – Acondicionamento – Diferimento – Redução de Base de cálculo. I – O diferimento do lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de feijão se encerra no momento em que ocorrer a sua entrada em estabelecimento industrial, incluindo-se o que simplesmente acondicionar ou reacondicionar a mercadoria. II – As operações internas com feijão estão beneficiadas com a redução da base de cálculo do ICMS prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, desde que atendidas as condições impostas nesse dispositivo, independentemente da destinação e uso a ser dado pelo destinatário desses produtos. Estadual - SP - DOE - 11 mar 2016

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