Legislação

Lei Nº 7841 DE 30/11/2016 Dispõe sobre os procedimentos para o cadastro e para a obtenção de licença para as atividades de uso e manejo de fauna silvestre nativa e exótica em condição ex situ, a serem observados dentro das políticas de gestão, controle e manejo de competência do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 2 dez 2016
Instrução Normativa SEF Nº 37 DE 25/10/2007 Rep. Parcial. - Altera a Instrução Normativa SEF nº 30, de 14 de setembro de 2007, que autoriza o pagamento do ICMS no prazo que especifica, nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária, quando oriundas de Unidades Federadas não signatárias de Convênios ou Protocolos ICMS. Estadual - AL - DOE - 2 dez 2016
Decreto Nº 37420 DE 01/12/2016 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 1 dez 2016
Consulta SEFA Nº 2 DE 25/01/2016 ICMS. SALAME. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - PR - DOE - 25 jan 2016
Instrução Normativa GSEFAZ Nº 56 DE 23/11/2016 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de dezembro de 2016. Estadual - CE - DOE - 30 nov 2016
Consulta SEFA Nº 3 DE 07/01/2016 ICMS. TORRES DE TRANSMISSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Estadual - PR - DOE - 7 jan 2016
Consulta SEFA Nº 4 DE 21/01/2016 ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – NÃOCARACTERIZAÇÃO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL REALIZADA POR ARMAZÉM GERAL. TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA. Estadual - PR - DOE - 21 jan 2016
Lei Nº 3935 DE 28/11/2016 Estabelece requisitos para aprovação de Plano de Manejo Florestal em áreas de posse rural, tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável. Estadual - RO - DOE - 30 nov 2016
Emenda Constitucional Nº 113 DE 30/11/2016 Altera a redação dos §§ 3º, 5º e 6º, do artigo 161, da Constituição do Estado de Rondônia, modificando a natureza jurídica da Empresa Pública EMATER para Autarquia. Estadual - RO - DOE - 30 nov 2016
Consulta SEFA Nº 5 DE 26/02/2016 ICMS. PANETONE. ALÍQUOTA. INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - PR - DOE - 26 fev 2016

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