Legislação

Portaria SEFAZ Nº 1041 DE 28/11/2016 Dispõe sobre os créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias contempladas com benefício fiscal não autorizado por Convênio ou Protocolo ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975. Estadual - TO - DOE - 1 dez 2016
Portaria SEF Nº 741 DE 01/12/2016 Altera a Portaria SEF nº 391, de 4 de julho de 2016, que autoriza o contribuinte que indica a liquidar o ICMS devido na operação de importação do exterior de trigo em grão, nos termos do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003. Estadual - AL - DOE - 2 dez 2016
Lei Nº 13594 DE 01/12/2016 Altera a Lei nº 13.467, de 23 de dezembro de 2015, a Lei nº 12.610, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 11.477, de 01 de julho de 2009, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 2 dez 2016
Lei Nº 10800 DE 30/11/2016 Modificam-se a ementa e o art. 1º, caput, da Lei Estadual nº 10.297, de 07 de maio de 2014. Estadual - PB - DOE - 2 dez 2016
Medida Provisória Nº 248 DE 30/11/2016 Rep. - Institui o Programa Especial de Pagamento de Créditos Tributários - PEP, altera as Leis nºs 6.379, de 2 de dezembro de 1996, 8.567, de 10 de junho de 2008, 9.170, de 29 de junho de 2010, 10.094, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 2 dez 2016
Instrução Normativa RE Nº 63 DE 22/11/2016 Ret. - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 2 dez 2016
Comunicado DA Nº 92 DE 01/12/2016 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.12.2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2016
Portaria SEFAZ Nº 1035 DE 24/11/2016 Altera a Portaria SEFAZ nº 1.859, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais - DIF. Estadual - TO - DOE - 1 dez 2016
Decreto Nº 5623 DE 30/11/2016 Rep. - Altera o Decreto nº 3.912, de 30 de dezembro de 2015. Estadual - AC - DOE - 2 dez 2016
Consulta SEFA Nº 1 DE 07/01/2016 ICMS.SIMPLES NACIONAL. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Estadual - PR - DOE - 7 jan 2016

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