Legislação

Medida Provisória Nº 248 DE 30/11/2016 Institui o Programa Especial de Pagamento de Créditos Tributários - PEP, altera as Leis nºs 6.379, de 2 de dezembro de 1996, 8.567, de 10 de junho de 2008, 9.170, de 29 de junho de 2010, 10.094, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 dez 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 119 DE 30/11/2016 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 1 dez 2016
Portaria SF Nº 215 DE 30/11/2016 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros. Estadual - PE - DOE - 1 dez 2016
Lei Nº 15930 DE 30/11/2016 Altera a Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.689, de 23 dezembro de 1991 e revoga a Lei nº 10.851, de 28 de dezembro de 1992. Estadual - PE - DOE - 1 dez 2016
Lei Nº 6902 DE 28/11/2016 Institui o diferimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ("ICMS") nas operações que especifica, realizadas por empresas com atuação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. Estadual - PI - DOE - 28 nov 2016
Portaria AGRESE Nº 3 DE 23/11/2016 Dispõe sobre o Reajuste da Tarifa Média, ex-tributos, autorizada para a Sergipe Energias Renováveis e Gás S.A. - SERGÁS, para o Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 1 dez 2016
Portaria SEFAZ Nº 1032 DE 24/11/2016 Altera a Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal. Estadual - TO - DOE - 30 nov 2016
Portaria SEFAZ Nº 1033 DE 24/11/2016 Altera a Portaria Sefaz nº 671, de 25 de julho de 2016, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS por antecipação das empresas beneficiárias da Lei nº 1.385/2003, e das que recebem destas empresas. Estadual - TO - DOE - 30 nov 2016
Portaria SEFAZ Nº 1036 DE 24/11/2016 Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz Nº 1730/2002. Estadual - TO - DOE - 30 nov 2016
Instrução Normativa SAT Nº 44 DE 24/11/2016 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 30 nov 2016

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