Legislação

Resolução SEMA Nº 28 DE 23/11/2016 Estabelece requisitos e condições técnicas para o Licenciamento Ambiental de Armazenadoras de Produtos Agrotóxicos, seus componentes e afins, tais como Armazéns Gerais ou Centros de Distribuição, Armazenamento Comercial em distribuidores ou cooperativas e depósitos para uso final. Estadual - PR - DOE - 30 nov 2016
Resolução Normativa CRAGR Nº 81 DE 25/11/2016 Dispõe sobre a outorga de autorização para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 201600029000675. Estadual - GO - DOE - 30 nov 2016
Portaria SRE Nº 58 DE 23/11/2016 Estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas, consoante pesquisa de preços apresentada pelo setor e termo de acordo firmado. Estadual - AL - DOE - 30 nov 2016
Resolução CONEDES Nº 14 DE 29/11/2016 Autoriza a migração das empresas relacionadas no Anexo I à nova sistemática de incentivos do PRODESIN, nos termos do Art. 15-B , § 1º, inciso I e II, da Lei nº 5.671/95 e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 30 nov 2016
Lei Nº 19507 DE 23/11/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de prestação de serviços, entrega de produtos e montagem de móveis e equipamentos diversos a informarem previamente aos consumidores as informações que especifica e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 25 nov 2016
Decreto Nº 8812 DE 25/11/2016 Altera o Decreto nº 8.310, de 27 de janeiro de 2015, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana-, instituido pela Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 25 nov 2016
Portaria GABIN Nº 426 DE 23/11/2016 Altera o Anexo III da Portaria nº 273/2014 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 29 nov 2016
Decreto Nº 21414 DE 29/11/2016 Acrescenta dispositivos ao Anexo V do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 29 nov 2016
Decreto Nº 21416 DE 29/11/2016 Prorroga a data de entrega do arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, referente aos meses 07/2016, para data que especifica. Estadual - RO - DOE - 29 nov 2016
Decreto Nº 21415 DE 29/11/2016 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, e ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 29 nov 2016

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