Legislação

Resolução ATR Nº 11 DE 28/11/2016 Altera o art. 49, caput, §§ 3º e 13, revoga o § 4º do art. 49 , e acrescenta os §§ 14 e 15 ao art. 49 e acrescenta o art. 249-A da Resolução/ATR nº 05 , de 12 de maio de 2016. Estadual - TO - DOE - 30 nov 2016
Decreto Nº 51044 DE 30/11/2016 Altera o Decreto Estadual nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 1 dez 2016
Regime Especial SRE Nº 91 DE 30/11/2016 ICMS. Transportador. Credenciamento nos termos da Portaria SARE nº 61 , de 22 de julho de 2004, com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27 de dezembro de 1996; Art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16 de novembro de 2006; e na Instrução Normativa nº 05, de 18 de fevereiro de 2009. Estadual - AL - DOE - 1 dez 2016
Regime Especial SRE Nº 92 DE 30/11/2016 Medicamentos. Utilização da sistemática diferenciada de tributação, prevista para o contribuinte Atacadista de Drogas, Medicamentos e Material Médico-Hospitalar, conforme Decreto nº 3.005, de 14.12.2005, com supedâneo no art. 84, da Lei 6.771, de 16.11.2006; no § 1º, do art. 51, da Lei 5.900, de 27.12.1996; e na Instrução Normativa nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 1 dez 2016
Resolução GSEFAZ Nº 32 DE 30/11/2016 Altera a Resolução nº 0031/2015-GSEFAZ e a Resolução nº 0041/2015-GSEFAZ, que especificam produtos constantes no Anexo II -A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999. Estadual - AM - DOE - 1 dez 2016
Portaria SEFAZ Nº 1730 DE 17/12/2002 Institui códigos de receitas estaduais e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 17 dez 2002
Portaria SEFAZ Nº 1793 DE 30/12/2002 Altera a Portaria SEFAZ 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que instituiu os códigos de receitas estaduais e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2002
Portaria GSF Nº 313 DE 01/12/2016 Altera a Portaria GSF nº 223, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Agência Virtual de Atendimento - e-AGEAT. Estadual - PI - DOE - 1 dez 2016
Comunicado SAIF Nº 35 DE 01/12/2016 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro de 2016. Estadual - MG - DOE - 2 dez 2016
Decreto Nº 47097 DE 01/12/2016 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 2 dez 2016

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