Legislação

Comunicado SAIF Nº 36 DE 01/12/2016 Publica Tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro de 2016. Estadual - MG - DOE - 2 dez 2016
Comunicado SAIF Nº 37 DE 01/12/2016 Informa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de setembro de 2016, exigível a partir de dezembro de 2016. Estadual - MG - DOE - 2 dez 2016
Resolução SEF Nº 4952 DE 01/12/2016 Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2017. Estadual - MG - DOE - 2 dez 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 165 DE 30/11/2016 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Estadual - PR - DOE - 2 dez 2016
Portaria SUT Nº 16 DE 01/12/2016 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05 a 11 de dezembro de 2016. Estadual - RJ - DOE - 2 dez 2016
Comunicado DA Nº 91 DE 01/12/2016 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.12.2016 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2016
Comunicado DA Nº 90 DE 01/12/2016 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.12.2016 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2016
Comunicado DA Nº 89 DE 01/12/2016 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.12.2016 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2016
Portaria SEFAZ Nº 1031 DE 24/11/2016 Altera a Portaria SEFAZ nº 687, de 29 de julho de 2016, que dispõe sobre o horário de funcionamento da Agência de Atendimento de Palmas. Estadual - TO - DOE - 1 dez 2016
Portaria SEFAZ Nº 1049 DE 01/12/2016 Prorroga a aplicação do disposto na Lei nº 3.151, de 23 de novembro de 2016, conforme autorização do seu art. 16, na forma que especifica. Estadual - TO - DOE - 1 dez 2016

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