Legislação

Parecer Nº 12215 DE 05/10/2012 Critérios para o enquadramento de mercadorias nas regras da substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 21 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 3846/2014 DE 15/10/2014 ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8432 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07. Estadual - SP - DOE - 23 set 2016
Parecer Nº 12084 DE 26/12/2013 Adjudicação de ICMS relativo ao frete de mercadorias em operações sujeitas à substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 21 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 3845/2014 DE 13/10/2014 ICMS – Consignação mercantil – Operações com automóveis usados. I – A operação em consignação mercantil com veículo usado deve ser acobertada pela emissão da documentação fiscal correspondente, conforme disposições regulamentares. Estadual - SP - DOE - 23 set 2016
Parecer Nº 13002 DE 11/03/2013 Necessidade de inscrição estadual para empresa prestadora de serviços de mão-de-obra e limpeza em geral. Estadual - RS - DOE - 21 ago 2015
Comunicado SUPERGEST Nº 7 DE 20/10/2016 Esclarece sobre a prorrogação do prazo de aplicação da Antecipação Tributaria com Encerramento da Fase de Tributação de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados ou temperados, resultantes do abate de aves frangos vivos e abatidos, de que trata o art. 784, VIII, do RICMS/02, na redação dada pelo Decreto nº 30.369, de 28 de setembro de 2016 e sobre os procedimentos a serem adotados. Estadual - SE - DOE - 1 nov 2016
Parecer Nº 13005 DE 08/01/2013 Tributação sobre a parcela do frete destacado na Nota Fiscal em operações sujeitas à substituição tributária e rateio do seu valor por item. Estadual - RS - DOE - 21 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 3843/2014 DE 26/09/2014 ICMS – Fabricação por encomenda de produtos de comunicação visual – Placas, painéis, luminosos e totens. I. A atividade de fabricação por encomenda de produtos de material publicitário para comunicação visual, como painéis, placas, luminosos e totens, efetuada pela indústria gráfica é considerada industrialização na modalidade transformação e, portanto, está sujeita ao ICMS. Estadual - SP - DOE - 23 set 2016
Comunicado SUPERGEST Nº 6 DE 20/10/2016 Esclarece sobre as informações que devem constar na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Estadual - SE - DOE - 20 out 2016
Resolução SAA Nº 70 DE 08/11/2016 Cria os serviços destinados ao fornecimento de informações estatísticas dos agronegócios, estudos analíticos, diagnósticos, laudos, informações específicas, desenvolvimento de sistemas, assessoria tecnológica e outros afins a serem prestados pelo Instituto de Economia Agrícola - IEA, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA). Estadual - SP - DOE - 9 nov 2016

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