Legislação

Parecer Nº 12112 DE 27/09/2011 Possibilidade de transferir saldo credor acumulado por força da realização de nova substituição tributária Estadual - RS - DOE - 21 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 3910/2014 DE 20/10/2014 ICMS – Substituição tributária – Operações internas e interestaduais com eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos: II – Inaplicabilidade às operações com refrigeradores classificados nos códigos 8418.50.10 e 8418.50.90 da NCM/SH. Estadual - SP - DOE - 23 set 2016
Parecer Nº 12030 DE 10/02/2012 ICMS- Aquisição de combustíveis para utilização em frota própria não gera crédito fiscal. Estadual - RS - DOE - 20 ago 2015
Parecer Nº 12050 DE 13/03/2012 Incidência do ICMS ou do ISS em prestações de serviço de pintura em objetos que serão destinados à industrialização. Estadual - RS - DOE - 21 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 3891/2014 DE 15/10/2014 ICMS – Diferencial de alíquota – Aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado – Redução de base de cálculo. I – Redução de base de cálculo não equivale a redução de alíquota. II – O diferencial de alíquota não será devido se a carga tributária das operações interestadual e interna for a mesma, em decorrência da concessão de benefício de redução de base de cálculo. Estadual - SP - DOE - 23 set 2016
Parecer Nº 12054 DE 25/05/2012 ICMS - Conhecimento de Transporte Eletrônico – Impressão fora do local do estabelecimento. Estadual - RS - DOE - 21 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 3890/2014 DE 14/04/2015 ICMS – Produtos da indústria de processamento eletrônico de dados – Redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 – Fabricante situado em outra unidade da federação – Cálculo do ICMS devido por substituição tributária. I – A redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável a todas as saídas internas independentemente do local onde os produtos tenham sido fabricados. II – No cálculo do valor do imposto a ser recolhido a titulo de substituição tributária, o substituto tributário deverá aplicar referida redução de base de cálculo, visto que o benefício alberga todas as operações até o consumidor final. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2016
Parecer Nº 12093 DE 04/05/2012 ICMS - Diferimento do pagamento do imposto nas operações promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. Estadual - RS - DOE - 21 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 3888/2014 DE 30/10/2014 ICMS – Remessa interna de próteses e artigos de ortopedia a hospitais e centros médicos para aplicação em cirurgias – Regime Especial instituído pelo Ajuste SINIEF nº 11/2014 – Retorno do material não utilizado – CFOP. I. O regime especial estabelecido pelo Ajuste SINIEF nº 11/2014 apresenta similaridade com o instituto da consignação mercantil disciplinado no Regulamento do ICMS. II. Nas operações de retorno de mercadorias enviadas sob o regime do Ajuste SINIEF nº 11/2014 não utilizadas em ato cirúrgico, o contribuinte deverá utilizar, por regra, o CFOP 1.918 (devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial). Estadual - SP - DOE - 23 set 2016
Parecer Nº 12094 DE 04/05/2012 Adjudicação de ICMS relativo ao frete de mercadorias em operações sujeitas à substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 20 ago 2015

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