Legislação

Resposta à Consulta Nº 3938/2014 DE 28/10/2014 ICMS – Industrialização por encomenda – Industrializador optante pelo Simples Nacional – Diferimento do imposto correspondente a parcela dos serviços prestados. I. A parcela correspondente aos serviços prestados, para fins de pagamento, deve ser segregada de acordo com o artigo 29, inciso II, na forma da alínea "b" do inciso II do artigo 25, ambos da Resolução CGSN nº 94/2011, ou seja, saída com substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 21 out 2016
Resposta à Consulta Nº 3911/2014 DE 15/10/2014 ICMS – Industrialização por encomenda efetuada com insumos do industrializador em que o encomendante remete apenas as embalagens. I. Não se aplicam as disposições específicas para a industrialização por conta de terceiro quando o autor da encomenda, estabelecido nesta ou em outra unidade da Federação, não remete insumos, os quais sofrerão, no estabelecimento do industrializador, alguma das formas de industrialização descritas no artigo 4º, I, do RICMS/00. II. Nas operações interestaduais com mercadorias sujeitas à substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes é atribuída ao remetente se houver acordo entre os Estados envolvidos. Estadual - SP - DOE - 23 set 2016
Resposta à Consulta Nº 3934/2014 DE 15/10/2014 ICMS – Operações com máquinas e equipamentos de uso industrial – Alíquota – Redução de base de cálculo. I – Carga tributária não é sinônimo de alíquota. II – As operações internas com as mercadorias arroladas, por sua descrição e classificação, na Resolução SF-04/1998 (relação taxativa) sofrerão incidência da alíquota de 12%. III – As operações com as mercadorias arroladas, por sua descrição e classificação, no Convênio ICMS-52/91 (relação taxativa) sofrerão redução de base de cálculo, nos termos do convênio. Estadual - SP - DOE - 21 set 2016
Decreto Nº 21376 DE 07/11/2016 Decreta ponto facultativo no dia 14 de novembro de 2016, em todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 7 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 3839/2014 DE 13/10/2014 ICMS – Crédito – Aquisição de estatores e rotores utilizados no processamento do caldo de cana-de-açúcar. I – Materiais utilizados no processo produtivo classificam-se como de uso e consumo, e não insumos, se não houver seu consumo instantâneo. II – Impossibilidade de aproveitamento do crédito na aquisição de estatores e rotores, pois tais materiais são considerados de uso e consumo do estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 26 set 2016
Resolução AGR Nº 251 DE 26/09/2008 Dispõe sobre a atualização dos valores das tarifas a receber e/ou dos valores a devolver da empresa de Saneamento de Goiás S/A, de que trata a Resolução nº 289, de 08 de maio de 2003, do Conselho de Gestão da AGR, conforme processo nº 200800029004414. Estadual - GO - DOE - 1 out 2008
Resposta à Consulta Nº 3931/2014 DE 22/12/2014 ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de transporte – Erro na emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Indicação a maior dos valores das prestações – Identificação incorreta do tomador dos serviços – Cancelamento extemporâneo do CT-e. I - Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas acobertada por CT-e não se aplica o disposto no artigo 206-B do RICMS/2000, devendo ser observado o disposto no artigo 22-A da Portaria CAT 55/2009. II - Não há na legislação tributária procedimento para sanar irregularidade relativa à identificação incorreta do tomador do serviço de transporte no Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, após a efetiva prestação dos serviços. III - A inobservância dos prazos para o Pedido de Cancelamento do CT-e sujeita o contribuinte às penalidades previstas no artigo 527, IV, Z1, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 21 set 2016
Resposta à Consulta Nº 3930/2014 DE 20/10/2014 ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção. I. No caso de imposto indevidamente recolhido a título de substituição tributária em favor do Estado de São Paulo, o contribuinte do Estado do Paraná deverá solicitar a restituição do valor pago, observando o disposto na legislação tributária paulista. Estadual - SP - DOE - 21 set 2016
Resposta à Consulta Nº 3927/2014 DE 14/10/2014 ICMS – Isenção – Fornecimento de sistema de portas de plataformas para as estações da Linha 4 do Metrô de São Paulo. I. As operações de importação e fornecimento de sistema de portas de plataformas para as estações da Linha 4 do Metrô de São Paulo não estão abrangidas pela isenção prevista no artigo 159 do Anexo I do RIMCS/2000, contudo estão abrangidas pela isenção prevista no artigo 133 do Anexo I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 21 set 2016
Resposta à Consulta Nº 3926/2014 DE 27/11/2014 ICMS – Obrigação Acessória – Contribuinte emissor de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Procedimento a ser adotado em relação aos formulários de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) não utilizados. I – O contribuinte credenciado à emissão do CT-e deverá, em relação aos formulários contínuos não utilizados de CTRC, observar o disposto no artigo 9º da Portaria CAT 55/99. Estadual - SP - DOE - 21 set 2016

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