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Resposta à Consulta Nº 3924/2014 DE 15/10/2014 ICMS – Substituição Tributária – Operações com materiais de construção e congêneres - Laje. I. Excetuam-se expressamente da sistemática da substituição tributária aplicável às operações com materiais de construção e congêneres, as operações com: “poste acima de 3 m de altura e tubos, laje, pré laje e mourões”. Estadual - SP - DOE - 21 set 2016
Resposta à Consulta Nº 3918/2014 DE 28/10/2014 ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de transporte de cargas para realização de operações de venda fora do estabelecimento, neste e em outros Estados – Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I. O Conhecimento de Transporte de Cargas (CTRC) ou o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) deve ser emitido antes do início da prestação do serviço com a indicação, entre outras informações, dos dados do remetente e do destinatário da mercadoria. II. Não é possível, regra geral, a emissão de um único documento para acobertar prestações de serviço de transporte de cargas a um mesmo tomador (remetente das mercadorias), quando há diversos destinatários (adquirentes das mercadorias nas vendas ocorridas fora do estabelecimento). Estadual - SP - DOE - 21 set 2016
Parecer Nº 16085 DE 08/04/2016 Procedimentos relativos ao recolhimento do AMPARA/RS. Estadual - RS - DOE - 5 out 2020
Resposta à Consulta Nº 3915/2014 DE 12/02/2015 ICMS – Obrigações Acessórias – Arrendamento de fundo de comércio. I. No arrendamento de fundo de comércio, há a transferência temporária da posse direta dos bens corpóreos integrantes do estabelecimento comercial juntamente com a cessão, também temporária, dos direitos que compõe aquele, nos termos específicos de cada contrato, motivo pelo qual implica também a transferência do estabelecimento para fins de ICMS. II. Em virtude dos procedimentos decorrentes do sistema do cadastro sincronizado de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e da Receita Federal, realizados eletronicamente, o arrendatário deve abrir nova Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ao passo que o arrendante deve proceder à baixa da antiga inscrição de seu estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 21 set 2016
Resposta à Consulta Nº 3914/2014 DE 15/10/2014 ICMS – Produtor rural – Crédito do imposto relativo à aquisição de milho para fabricação de ração para engorda de frangos. I. A redução de base de cálculo aplicável na saída interestadual de insumos agropecuários é de aplicação obrigatória, logo, no caso de entrada de insumo remetido por contribuinte de outro Estado, com o ICMS calculado sobre a base de cálculo integral, somente há direito ao crédito sobre o valor do imposto calculado sobre a base de cálculo reduzida (o excesso não pode ser apropriado pelo adquirente paulista). Estadual - SP - DOE - 21 set 2016
Resposta à Consulta Nº 3912/2014 DE 15/10/2014 ICMS – Tratamento tributário despendido ao cascalho destinado a empedramento de estradas. I – É aplicável a redução de base de cálculo em 33,33% (Convênio ICMS-13/94) nas operações internas com cascalho destinado ao empedramento de estradas. Estadual - SP - DOE - 23 set 2016
Parecer Nº 10038 DE 11/02/2010 ICMS – Possibilidade de funcionamento de estabelecimento comercial e depósito fechado em um mesmo endereço. Estadual - RS - DOE - 21 ago 2015
Portaria GSF Nº 250 DE 04/11/2016 Altera a Portaria nº 1.358/2008-GSF, que dispõe sobre a circunscrição dos Núcleos de Preparo Processual - NUPRE -, do Conselho Administrativo Tributário - CAT - . Estadual - GO - DOE - 8 nov 2016
Parecer Nº 11171 DE 17/10/2011 ICMS- Apropriação de crédito fiscal pelas aquisições de combustível pelo subcontratado na prestação de serviços de transporte. Estadual - RS - DOE - 21 ago 2015
Parecer Nº 11206 DE 09/12/2011 Tratamento tributário nas operações com veículos sucateados adquiridos em leilão. Estadual - RS - DOE - 21 ago 2015

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