Legislação

Decreto Nº 16852 DE 31/10/2016 Dispõe sobre a opção do Estado do Piauí pela aplicação da faixa de receita bruta anual até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2017. Estadual - PI - DOE - 31 out 2016
Decreto Nº 21362 DE 31/10/2016 Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 162ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 31 out 2016
Decreto Nº 47072 DE 01/11/2016 Dispõe sobre o credenciamento de pessoa natural ou jurídica de direito privado para o exercício dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículo automotor apreendido por descumprimento das normas de trânsito e transportes. Estadual - MG - DOE - 2 nov 2016
Decreto Nº 47074 DE 01/11/2016 Dispõe sobre a Política Estadual de Fomento ao Voluntariado Transformador e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 2 nov 2016
Instrução Normativa GSEF Nº 28 DE 28/09/2012 Disciplina os procedimentos de contribuinte estabelecido neste Estado ou em outra Unidade da Federação em feiras e exposições para comercialização de mercadorias no território alagoano, relativamente ao pagamento do ICMS. Estadual - AL - DOE - 5 out 2012
Comunicado SAIF Nº 34 DE 01/11/2016 Informa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de setembro de 2016, exigível a partir de novembro de 2016. Estadual - MG - DOE - 2 nov 2016
Comunicado SAIF Nº 32 DE 01/11/2016 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até novembro de 2016. Estadual - MG - DOE - 2 nov 2016
Comunicado SAIF Nº 33 DE 01/11/2016 Publica Tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até novembro de 2016. Estadual - MG - DOE - 2 nov 2016
Portaria SUTRI Nº 597 DE 01/11/2016 Altera a Portaria SUTRI nº 536, de 4 de março de 2016, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 2 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 4315/2014 DE 15/12/2014 ICMS – Industrialização por encomenda – Industrializador optante pelo Simples Nacional – Diferimento do imposto correspondente a parcela dos serviços prestados. I. A parcela correspondente aos serviços prestados, para fins de pagamento, deve ser segregada de acordo com o artigo 29, inciso II, na forma da alínea "b" do inciso II do artigo 25, ambos da Resolução CGSN nº 94/2011, ou seja, saída com substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2016

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