Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 104 DE 20/10/2016 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 3 nov 2016
Instrução Normativa CAT Nº 20 DE 27/10/2016 Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares. Estadual - PE - DOE - 2 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 4310/2014 DE 30/10/2014 ICMS – Doação de energia elétrica por estabelecimento gerador – Responsabilidade pelo lançamento e pagamento do imposto devido. I. A empresa distribuidora responsável pela operação de rede de distribuição no Estado de São Paulo, que praticar operação relativa à circulação de energia elétrica, objeto de saída por ela promovida, destinando-a diretamente a estabelecimento ou domicílio situado no território paulista para nele ser consumida pelo respectivo destinatário será a responsável pelo lançamento e pagamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com a energia elétrica, desde a sua produção ou importação até à respectiva saída por ela promovida (artigo 425, I, do RICMS/2000). II. Os artigos 7º e 8º do Anexo XVIII do RICMS/2000 bem como o capítulo IV da Portaria CAT-97/09 (artigo 7º), que trata das obrigações a serem cumpridas pelo alienante da energia elétrica, devem ser observados pela doadora da energia elétrica. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2016
Resposta à Consulta Nº 4308/2014 DE 22/12/2014 ICMS – Carne bovina – Isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000 – Crédito. I. Quando a saída isenta for promovida por comerciante atacadista ou varejista de carne bovina, o valor do imposto eventualmente destacado na Nota Fiscal relativa à aquisição interna ou interestadual de carne bovina não poderá ser lançado a crédito. Estadual - SP - DOE - 8 ago 2016
Instrução Normativa CAT Nº 21 DE 27/10/2016 Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com água mineral ou potável. Estadual - PE - DOE - 2 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 4307/2014 DE 09/01/2015 ICMS- Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 - Bens de uso doméstico I - Se os produtos estiverem listados no Anexo I do Convênio ICMS-52/91, por descrição e código da NBM/SH, independente do uso efetivo que venha a ter, será aplicada a redução da base de cálculo do ICMS de que trata o artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000. II – O benefício aplica-se a “operações”, dessa forma, a redução de base de cálculo é estendida a toda a cadeia de comercialização da mercadoria, devendo, inclusive, ser aplicada quando for efetuado o cálculo da parcela retida antecipadamente por substituição tributária (operação própria). III - Para o cálculo do imposto a ser retido a favor de outra unidade da federação, deve-se consultar o Estado de destino. Estadual - SP - DOE - 8 ago 2016
Portaria SUT Nº 8 DE 31/10/2016 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 31 de outubro a 6 de novembro de 2016. Estadual - RJ - DOE - 3 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 4306/2014 DE 04/12/2014 ICMS – Simples Nacional – Recolhimento antecipado por substituição tributária. I – A convalidação dos procedimentos de recolhimento antecipado por substituição tributária a que se submete o contribuinte paulista do Simples nacional, prevista no artigo 3º do Decreto 59.967/13, somente se opera no período expressamente estabelecido, e desde que atendidas os demais requisitos do referido dispositivo. Estadual - SP - DOE - 8 ago 2016
Decreto Nº 21956-E DE 27/10/2016 Declara a opção do estado de Roraima pela aplicação das faixas de receita bruta, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do simples nacional, no ano calendário de 2017. Estadual - RR - DOE - 27 out 2016
Decreto Nº 62244 DE 01/11/2016 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 2 nov 2016

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