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Resposta à Consulta Nº 4313/2014 DE 15/12/2014 Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Produtor rural – Elaboração de produto comestível, à base de carne, sob forma artesanal – CNAE. I. Conserva a condição de produtor rural não equiparado a estabelecimento industrial ou comercial o estabelecimento rural de produtor que elabora produtos comestíveis de origem animal, sob a forma artesanal, na forma da Lei 10.507/2000. II. Em seus dados cadastrais deve permanecer a(s) CNAE(s) correspondentes às atividades exercidas por estabelecimento rural, sem acréscimo de código da CNAE relativa à atividade de indústria. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 108 DE 31/10/2016 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Estadual - PR - DOE - 3 nov 2016
Resolução SEAB Nº 130 DE 31/10/2016 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 3 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 4312/2014 DE 23/12/2014 Ementa ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos de papelaria. I. Aplicabilidade da referida sistemática nas operações com “estojos, mochilas e bolsas para (...) informática e seus equipamentos”, classificados nas subposições 4202.1 e 4202.9 da NBM/SH, por se enquadrarem na descrição “maletas e pastas para documentos e de estudantes, e artefatos semelhantes”, ou classificados na subposição 4202.3 ou códigos 3926.10.00 e 4420.90.00 da NBM/SH, por se enquadrarem na descrição “estojo escolar; estojo para objetos de escrita”, tendo em vista que podem ser utilizados para acondicionar documentos e outros pertences de estudantes, ainda que de forma minoritária. II. Inaplicabilidade da referida sistemática nas operações com “estojos, mochilas e bolsas adaptados para câmeras, filmadoras (...) e seus equipamentos”, uma vez que tais produtos são exclusivamente concebidos com finalidade de portar câmeras, filmadoras e seus equipamentos, de modo que não se espera que sejam adquiridos para serem utilizados para acondicionar documentos e outros pertences de estudantes. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2016
Resolução SEAB Nº 131 DE 31/10/2016 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 3 nov 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 110 DE 31/10/2016 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 3 nov 2016
Resolução SEFA Nº 1524 DE 28/10/2016 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 3 nov 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 107 DE 31/10/2016 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 3 nov 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 106 DE 27/10/2016 Incluir produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e energéticos, instituídas pela NPF 94/2016. Estadual - PR - DOE - 3 nov 2016
Instrução SEFA Nº 1447 DE 20/10/2016 Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR. Estadual - PR - DOE - 3 nov 2016

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