Legislação

Resposta à Consulta Nº 4329/2014 DE 05/01/2015 ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I – Estão sujeitas à substituição tributária as operações com mercadorias expressamente previstas no RICMS/2000, sendo que a aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes no referido regulamento. II – Não é aplicável o regime jurídico da substituição tributária às operações internas neste Estado com o produto denominado “vinil para piscinas”, classificado no código 3918.10.00 da NBM/SH, especificamente fabricado para ser destinado à utilização em piscinas, por não corresponder à descrição “revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos” (item 6 do §1º do artigo 313-Y do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 5 ago 2016
Resposta à Consulta Nº 4328/2014 DE 22/12/2014 ITCMD- Transferência de uso de imóvel rural para fins de Reforma Agrária: I – A transferência da concessão de uso para fins de reforma agrária não se caracteriza como doação, uma vez que à liberalidade, que é característica essencial da doação, contrapõe-se o princípio do interesse público, por se tratar de um bem que passa para o domínio do poder público (órgão expropriante), para depois ser transferido para o beneficiado. II - Por não se caracterizar como uma transferência por doação, fica afastada a incidência do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2016
Resposta à Consulta Nº 4317/2014 DE 22/01/2015 ICMS – Entidade religiosa – Importação. I. A imunidade constitucional dos templos de qualquer culto não alcança o ICMS na operação de importação de bens e mercadorias do exterior. Estadual - SP - DOE - 15 jun 2016
Resolução GSEFAZ Nº 27 DE 27/10/2016 Altera a Resolução nº 0025/2016 - GSEFAZ, que antecipa o prazo de recolhimento do ICMS devido em razão do desembaraço de entrada de mercadorias nacionais pelos contribuintes que especifica. Estadual - AM - DOE - 27 out 2016
Decreto Nº 37349 DE 26/10/2016 Regulamenta a Lei nº 3.632 de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre as atividades das empresas que trabalham ou prestam serviços no segmento de segurança eletrônica e estabelece outras providências. Estadual - AM - DOE - 26 out 2016
Lei Nº 10522 DE 25/10/2016 Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 26 out 2016
Portaria SEFAZ Nº 186 DE 03/10/2016 Estabelece procedimentos para o credenciamento como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda para fins de retenção, apuração e recolhimento mensal do ICMS devido a título de substituição tributária incidente nas operações internas de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, produzido em Mato Grosso, a partir de cana-de-açúcar de produção mato-grossense, e originado de estabelecimento industrial localizado no território estadual, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 out 2016
Portaria SEFAZ Nº 203 DE 26/10/2016 Altera o Anexo Único da Portaria nº 170/2016-SEFAZ, de 03/10/2016, que institui lista de preços, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com café torrado e moído e farinha de trigo e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 out 2016
Resolução SEF Nº 4939 DE 27/10/2016 Altera a Resolução nº 4.547, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre apuração e estorno da parcela excedente de crédito do ICMS, decorrente de entrada de mercadorias ou bens ou de utilização de serviços cumulada com apropriação de crédito presumido. Estadual - MG - DOE - 28 out 2016
Resolução ARPB Nº 7 DE 27/10/2016 Aprova o percentual de reajuste do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 out 2016

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