Legislação

Portaria SAT Nº 2535 DE 26/10/2016 Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 27 out 2016
Portaria MP/PGJ Nº 6766 DE 25/10/2016 Suspende o expediente do Ministério Público do Estado do Pará, na Capital e no interior do Pará, na Capital e no interior do Estado, no dia 28 de outubro de 2016. Estadual - PA - DOE - 27 out 2016
Portaria GSF Nº 573 DE 03/10/2016 Fixa o seguinte Calendário de Licenciamento Anual para os veículos cadastrados no Estado de Goiás, referente ao exercício de 2017, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 27 out 2016
Portaria GSF Nº 277 DE 26/10/2016 Altera a Portaria GSF nº 579, de 25 de setembro de 2015, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para aplicação da nova Margem de Valor Agregado - MVA para efeito de Substituição Tributária nas operações interestaduais com autopeças. Estadual - PI - DOE - 27 out 2016
Lei Nº 7473 DE 26/10/2016 Altera a Lei nº 4.659, de 09 de dezembro de 2005, para instituir o dia 21 de junho de cada ano como o "Dia Estadual do Yoga". Estadual - RJ - DOE - 27 out 2016
Decreto Nº 45803 DE 26/10/2016 Dá nova redação ao Decreto Estadual nº 45.726, de 28 de julho de 2016, que estabelece regras para o pagamento do IPVA/2014 dispensado pelo Decreto Estadual nº 44.568, de 17 de janeiro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 27 out 2016
Decreto Nº 26420 DE 26/10/2016 Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. Estadual - RN - DOE - 27 out 2016
Portaria SEFAZ Nº 917 DE 18/10/2016 Altera a Portaria SEFAZ nº 884, de 23 de junho de 2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - TO - DOE - 20 out 2016
Decreto Nº 5523 DE 26/10/2016 Declara facultativo o ponto na data que especifica. Estadual - TO - DOE - 26 out 2016
Resposta à Consulta Nº 4341/2014 DE 23/12/2014 ICMS –– Pedido de cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) fora do prazo estabelecido pela legislação – Penalidades aplicáveis I. O artigo 21 da Portaria CAT 55/2009 estabelece prazo para se efetuar o Pedido de Cancelamento do CT-e sendo que sua inobservância acarreta penalidades estabelecidas no artigo 527, IV, Z1, do RICMS/2000. II. Estará a salvo das penalidades o contribuinte que procurar a repartição fiscal antes do início de qualquer procedimento fiscal e corrigir as irregularidades no prazo estabelecido pela autoridade fiscal, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea estabelecido pelo artigo 138 do CTN (artigo 529 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 4 ago 2016

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