Legislação

Resposta à Consulta Nº 4343/2014 DE 07/10/2015 ICMS – Substituição de peças em garantia – Bens pertencentes a consumidores finais – Emissão de documentos fiscais. I. A substituição de parte e peças defeituosas em virtude de garantia, conserto ou manutenção, por empresa que realiza assistência técnica, está disciplinada pela Portaria CAT 92/2001. II. Em relação à saída de peças ou partes substituídas, ou seja, as peças/partes novas que foram colocadas no bem em lugar das peças/partes defeituosas, deverá ser emitida Nota Fiscal em nome do consumidor final proprietário do bem com destaque do imposto. III. As peças defeituosas, sem possibilidade de conserto (sem utilidade), cedidas graciosamente à assistência técnica por seus proprietários, caracterizam-se como "lixo", e não mais como mercadorias, por não possuírem valor econômico para quem as descarta, de modo que sua saída não é fato gerador do ICMS. Estadual - SP - DOE - 27 nov 2015
Portaria SUT Nº 7 DE 26/10/2016 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de novembro de 2016. Estadual - RJ - DOE - 27 out 2016
Resposta à Consulta Nº 4342/2014 DE 15/12/2014 ITCMD – Doação de imóvel efetuada por “casal” - Isenção. I – Necessidade de se verificar o regime de bens existente entre os cônjuges (doadores) e, consequentemente, a parte que cada um possui no bem ou direito atribuído ao donatário. II – Na hipótese em que o casal possui regime de comunhão universal de bens, na doação de bem imóvel pertencente aos bens comuns do casal, haverá dois doadores e, portanto, dois fatos geradores do ITCMD. III – O limite da isenção prevista no artigo 6º, II, “a”, da Lei 10.705/2000 deve ser calculado em função de cada fato gerador, ou seja, deve-se levar em conta a fração do imóvel efetivamente transmitida por cada doador (isoladamente) a cada donatário. Estadual - SP - DOE - 4 ago 2016
Decreto Nº 5516 DE 21/10/2016 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998. Estadual - AC - DOE - 27 out 2016
Instrução Normativa IDEFLOR Nº 4 DE 26/10/2016 Aprovar e Instituir o Manual de Normas Técnicas para Procedimentos Referentes ao Manejo de Vegetação no Parque Estadual do Utinga. Estadual - PA - DOE - 27 out 2016
Resolução CETRAN Nº 49 DE 04/10/2016 Rep. - Acrescenta o Enunciado de nº 21 ao Anexo Único da Resolução do CETRAN nº 022/2014. Estadual - PR - DOE - 26 out 2016
Resolução SESA Nº 427 DE 24/10/2016 Institui o Selo "Parceiro da Doação de Sangue", que se destina ao reconhecimento da pessoa física, instituição pública ou privada, que contribua efetivamente para a conscientização, estimulação de seus funcionários e/ou colaboradores, a doação voluntária e regular de sangue. Estadual - PR - DOE - 26 out 2016
Decreto Nº 16844 DE 26/10/2016 Declara ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2016, para comemoração do Dia do Servidor Público. Estadual - PI - DOE - 26 out 2016
Portaria GSF Nº 276 DE 26/10/2016 Altera a Portaria GSF nº 223, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Agência Virtual de Atendimento - e-AGEAT. Estadual - PI - DOE - 26 out 2016
Decreto Nº 5515 DE 21/10/2016 Estabelece para o exercício de 2017 a faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - AC - DOE - 27 out 2016

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