O Governador do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual, e

Considerando o Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS do Estado do Acre - RICMS/AC , aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o § 3º do art. 96:

"§ 3º Em cada período de apuração, será feito o ajuste entre o montante do imposto pago por antecipação nos termos deste artigo e o apurado com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, no caso de débito, ou registrará o saldo positivo." (NR)

II - os itens 4.0 e 5.0 do segmento 14 - Papéis, Plásticos, Produtos Cerâmicos e Vidros, da Tabela I do Anexo I do Título VII:

"

"(NR)

III - o item 53.1, do segmento 21 - Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos da Tabela I do Anexo I do Título VII:

" (NR)

IV - os itens 1.0 ao 18.0 do segmento 6 - Combustíveis e Lubrificantes "

"(NR)

Art. 2 º O Regulamento do ICMS do Estado do Acre - RICMS/AC , aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar acrescido do art. 97-F, com a seguinte redação:

"Art. 97-F. Os lançamentos na forma deste Capítulo poderão ser revistos de ofício pela autoridade fiscal, mediante procedimento simplificado de revisão de lançamento, à vista de erro de fácil constatação, apurável de plano, em face de prova documental idônea e com fundamento na legislação tributária vigente.

§ 1º O procedimento previsto neste artigo não exclui a faculdade do interessado de apresentar defesa administrativa na forma da legislação aplicável ao processo administrativo fiscal.

§ 2º Não se aplica o previsto neste artigo:

I - ao crédito tributário extinto ou parcelado;

II - após o protoco de reclamação ou recurso na forma da legislação aplicável ao processo administrativo fiscal;

III - após vencido o prazo para pagamento;

IV - ao Auto de Infração.

§ 3º A competência para a revisão de que trata o caput será do Auditor da Receita Estadual designado para atendimento ao público nas agências do município de jurisdição do interessado, ou lotado na Divisão de Classificação e Lançamento, ou autorizado pela Diretoria de Administração Tributária." (AC)

Art. 3 º O art. 7º do Decreto nº 3.912 , de 30 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º A MVA ajustada prevista na Tabela I do Anexo I do Título VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, aplicar-se-á a partir de 1º de dezembro de 2016, no caso de mercadorias cuja sujeição à substituição tributária esteja definida exclusivamente pela legislação interna, exceto: (NR)

.....

III - no caso do CEST 17.111.00, do segmento 17 - Produtos Alimentícios, que aplicar-se-á a partir de 1º de novembro de 2016. (AC)

Art. 4 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, salvo em relação ao art. 1º, que produz efeitos a partir de 1º de outubro de 2016.

Rio Branco - Acre, 21 de outubro de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e 55º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

Joaquim Manoel Mansour Macêdo

Secretário de Estado da Fazenda