Legislação

Portaria SEFAZ Nº 499 DE 27/10/2016 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica. Estadual - AC - DOE - 31 out 2016
Decreto Nº 50785 DE 27/10/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir disposições do Convênio ICMS 89, de 17 de agosto de 2005, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 31 out 2016
Portaria GABIN Nº 396 DE 25/10/2016 Altera o Anexo III da Portaria 273/2014 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 31 out 2016
Portaria GABIN Nº 397 DE 26/10/2016 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 31 out 2016
Lei Nº 10456 DE 28/10/2016 Institui a política de incentivo à incubação de empresas e cooperativas e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 out 2016
Instrução Normativa SEMAS/ADEPARA Nº 1 DE 27/10/2016 Dispõe sobre a vinculação da emissão da Guia de Transporte Animal no Estado do Pará - GTA ao Cadastro Ambiental Rural - CAR-PA, integração de sistemas da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ e da Secretaria de Estado do Pará - SEMAS, cronograma do processo de integração e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 31 out 2016
Portaria SEF Nº 227 DE 26/10/2016 Revoga a Portaria n° 273, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o reconhecimento de imunidade de que trata o art. 150, VI, b e § 4°, da Constituição Federal, combinado com os arts. 89 e 90, do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 31 out 2016
Portaria SEFAZ Nº 504 DE 31/10/2016 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica. Estadual - AC - DOE - 1 nov 2016
Portaria SEF Nº 229 DE 27/10/2016 Altera os Anexos I e III da Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 1 nov 2016
Decreto Nº 37743 DE 27/10/2016 Prorroga o termo final do prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF, de que trata o art. 4º , § 1º, da Lei nº 5.463 , de 16 de março de 2015 Estadual - DF - DOE - 31 out 2016

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