Legislação

Medida Provisória Nº 42 DE 27/10/2016 Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea "f" do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 27 out 2016
Portaria SEMA Nº 60 DE 21/10/2016 Dispõe sobre procedimentos para Simplificação da Dispensa de Outorga de Direito de Uso de Águas Superficiais - DOAS, praticado por produtores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei 11.326/2006) e programas afins, mini e pequenos produtores rurais. Estadual - MA - DOE - 26 out 2016
Portaria SEF Nº 95 DE 11/06/2015 Altera a Portaria n° 130, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 12 jun 2015
Decreto Nº 50786 DE 27/10/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao Regime de Substituição Tributária nas operações com farinha de trigo, para implementar as disposições do Protocolo ICMS 188, de 11 de dezembro de 2009, com adesão do Estado de Alagoas por meio do Protocolo ICMS 25, de 20 de abril de 2016, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 31 out 2016
Decreto Nº 50787 DE 27/10/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS 55, de 1º de julho de 2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia, com adesão do Estado de Alagoas por meio do Convênio ICMS 109, de 23 de setembro de 2016, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 31 out 2016
Decreto Nº 14583 DE 27/10/2016 Dispõe sobre as faixas de receita bruta anual a serem aplicadas para efeito de recolhimento do ICMS por microempresas e por empresas de pequeno porte, no território do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 31 out 2016
Instrução Normativa SUTRI Nº 2 DE 28/10/2016 Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS na operação com energia elétrica promovida pelo distribuidor e destinada a pessoa beneficiária de subvenção e sobre a emissão da respectiva nota fiscal. Estadual - MG - DOE - 29 out 2016
Portaria SUTRI Nº 596 DE 28/10/2016 Altera a Portaria SUTRI nº 551, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 29 out 2016
Decreto Nº 53278 DE 28/10/2016 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 31 out 2016
Decreto Nº 53279 DE 28/10/2016 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 31 out 2016

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