Legislação

Decreto nº 1.010-S de 06/10/2009 Decreta ponto facultativo no Dia do Servidor Público. Estadual - ES - DOE - 7 out 2009
Decreto nº 930-S de 03/09/2009 Delega competência ao Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social para proceder a reorganização do expediente administrativo e operacional da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Policia Civil e dá outras providencias. Estadual - ES - DOE - 4 set 2009
Decreto nº 536-S de 04/06/2009 Estadual - ES - DOE - 5 jun 2009
Decreto nº 387-S de 15/04/2009 Estadual - ES - DOE - 16 abr 2009
Decreto nº 319-S de 30/03/2009 Estadual - ES - DOE - 31 mar 2009
Ato Homologatório ECF nº 17 de 28/12/2009 Estadual - ES - DOE - 30 dez 2009
Ato Homologatório ECF nº 16 de 26/10/2009 Estadual - ES - DOE - 27 out 2009
Ato Homologatório ECF nº 15 de 26/10/2009 Estadual - ES - DOE - 27 out 2009
Ato Homologatório ECF nº 14 de 19/06/2009 Estadual - ES - DOE - 24 jun 2009
Ato Homologatório ECF nº 13 de 19/06/2009 Estadual - ES - DOE - 24 jun 2009