Legislação

Portaria RE Nº 83 DE 12/09/2016 Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 13 set 2016
Comunicado DA Nº 70 DE 12/09/2016 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.10.2016 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 13 set 2016
Comunicado DA Nº 71 DE 12/09/2016 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2016 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 13 set 2016
Comunicado DA Nº 72 DE 12/09/2016 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 13 set 2016
Decreto Nº 32035 DE 08/09/2016 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes e os convênios que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 12 set 2016
Decreto Nº 32036 DE 08/09/2016 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, convênios e protocolos que indica, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 12 set 2016
Decreto Nº 14557 DE 12/09/2016 Altera dispositivo do Decreto nº 14.508, de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos por contribuintes varejistas. Estadual - MS - DOE - 13 set 2016
Decreto Nº 16753 DE 09/09/2016 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário instituído por meio da Lei nº 6.822, de 29 de maio de 2016. Estadual - PI - DOE - 9 set 2016
Decreto Nº 36898 DE 12/09/2016 Altera o Decreto nº 34.335, de 20 de setembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 set 2016
Decreto Nº 36899 DE 12/09/2016 Revoga o Decreto nº 23.746, de 13 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as saídas de confecções produzidas por estabelecimento industrial localizado no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 set 2016

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