Publicado no DOE - PB em 13 set 2016
Revoga o Decreto nº 23.746, de 13 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as saídas de confecções produzidas por estabelecimento industrial localizado no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2006 ,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 23.746 , de 13 de dezembro de 2002.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 12 de setembro de 2016; 128º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
