Legislação

Medida Provisória Nº 246 DE 12/09/2016 Cria o Distrito Industrial do Turismo do Estado da Paraíba, autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que descreve para a Companhia de Desenvolvimento da Paraíba - Cinep, define regras para futura destinação da área e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 set 2016
Portaria GSF Nº 223 DE 30/08/2016 Rep. - Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Agência Virtual de Atendimento - e-AGEAT. Estadual - PI - DOE - 9 set 2016
Portaria SEF Nº 183 DE 12/09/2016 Altera o Anexo I à Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 13 set 2016
Portaria SEFAZ/GAB Nº 879 DE 09/09/2016 Altera o Anexo Único da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 490/2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 12 set 2016
Portaria SEFAZ/GAB Nº 880 DE 09/09/2016 Altera o Anexo Único da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 490/2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 12 set 2016
Portaria ST Nº 1192 DE 12/09/2016 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de setembro de 2016. Estadual - RJ - DOE - 13 set 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 90 DE 09/09/2016 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 14 set 2016
Resolução SEFA Nº 1212 DE 13/09/2016 Regulamenta os pagamentos e/ou repasses a credores e fornecedores do Estado do Paraná, observadas as disposições do Decreto nº 4.505/2016 e do contrato 003/2016-SEFA firmado entre o Estado e o Banco do Brasil S/A para prestação, com exclusividade, de serviços financeiros e outras avenças. Estadual - PR - DOE - 14 set 2016
Edital de Intimação DAS Nº 36 DE 14/09/2016 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 14 set 2016
Edital de Bloqueio DAS Nº 36 DE 14/09/2016 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 14 set 2016

Legislações