Legislação

Lei Nº 7377 DE 14/07/2016 Regulamenta o ressarcimento ao consumidor pela concessionária de energia elétrica que prestam serviços no estado do Rio de Janeiro na ocorrência de dano. Estadual - RJ - DOE - 15 jul 2016
Lei Nº 7374 DE 14/07/2016 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS CICLOMOTORES, MOTOCICLETAS E TRICICLOS, SUJEITOS AO LICENCIAMENTO ANUAL, POSSUÍREM ANTENAS CONTRA LINHA CORTANTE, NA FORMA QUE MENCIONA. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 7640 DE 27/06/2017). Estadual - RJ - DOE - 15 jul 2016
Lei Nº 7368 DE 14/07/2016 Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária. Estadual - RJ - DOE - 15 jul 2016
Lei Nº 7388 DE 14/07/2016 Dispõe sobre a criação do programa de banco de remédios doados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 15 jul 2016
Lei Nº 7386 DE 14/07/2016 Dispõe sobre normas preventivas ao abandono involuntário de menores no interior dos veículos nos estacionamentos públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 15 jul 2016
Lei Nº 7381 DE 14/07/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços informarem sobre a garantia legal dos produtos e serviços. Estadual - RJ - DOE - 15 jul 2016
Lei Nº 7371 DE 14/07/2016 Institui como patrimônio material e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, as canoas caiçaras de produção artesanal do Município de Paraty e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 15 jul 2016
Lei Nº 7394 DE 14/07/2016 Altera a Lei nº 6.590, de 18 de novembro de 2013, que obriga os bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, bem como cantinas e quiosques, que funcionam dentro das escolas da rede particular de ensino, a divulgarem as informações que menciona - referentes à presença e à discriminação de quantidades em suas tabelas nutricionais dos alimentos comercializados em seus estabelecimentos. Estadual - RJ - DOE - 15 jul 2016
Lei Nº 7392 DE 14/07/2016 Obriga as empresas seguradoras a informarem ao consumidor, o motivo que justifique a recusa de sua proposta de contrato de seguro ou sua renovação. Estadual - RJ - DOE - 15 jul 2016
Lei Nº 7393 DE 14/07/2016 Obriga as instituições bancárias, que recebem, e impostos estaduais, a imprimirem as guias de recolhimento para os clientes, no ato do pagamento. Estadual - RJ - DOE - 15 jul 2016

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