Legislação

Lei Nº 7337 DE 14/07/2016 Obriga o poder público estadual a fornecer gratuitamente e independentemente de ordem judicial, a vacina contra VSR para os bebês prematuros, no estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 15 jul 2016
Lei Nº 7339 DE 14/07/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantir a integridade física e a locomoção, de cidadãos com veículos automotores apreendidos em blitz, em locais e horários de difícil acesso aos meios de transportes públicos, para local e, em horário, em que possa ser acessado o transporte público, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 15 jul 2016
Lei Nº 7340 DE 14/07/2016 Dispõe sobre a concessão, pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN), de adesivo especial para trânsito em faixas seletivas, nas vias, para pessoas com deficiência proprietárias de veículos e dá outras providencias. Estadual - RJ - DOE - 15 jul 2016
Lei Nº 7351 DE 14/07/2016 Dispõe sobre a responsabilidade das empresas administradoras de imóveis (imobiliária) no combate do criadouro de mosquitos Aedes Aegypti e Aedes Albopictus, em imóveis de sua administração. Estadual - RJ - DOE - 15 jul 2016
Lei Nº 7346 DE 14/07/2016 Dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 15 jul 2016
Lei Nº 7364 DE 14/07/2016 Obriga as operadoras de telefonia a retornarem a ligação caso esta caia. Estadual - RJ - DOE - 15 jul 2016
Lei Nº 7342 DE 14/07/2016 Dispõe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais por pessoas portadoras de trombofilia. Estadual - RJ - DOE - 15 jul 2016
Lei Nº 7349 DE 14/07/2016 Atoriza o poder executivo a proceder à reparação extrajudicial a pessoa que tenha sofrido dano físico ou psicológico causado por servidor público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 15 jul 2016
Resolução INEA Nº 139 DE 05/07/2016 Estabelece regras para a coleta e utilização de sementes oriundas de Unidades de Conservação Estaduais e RPPNs reconhecidas pelo INEA no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 15 jul 2016
Lei Nº 7345 DE 14/07/2016 Determina que no Certificado de Registro Veicular - CRV, conste a quilometragem exibida no hodômetro dos veículos, a cada transferência de propriedade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 15 jul 2016

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