Legislação

Instrução de Serviço JUCEES Nº 54 DE 20/07/2016 Dispõe sobre as empresas sujeitas a ECD - Escrituração Contábil Digital poderão solicitar a JUCEES o arquivamento do balanço e demais demonstrações em papel. Estadual - ES - DOE - 22 jul 2016
Portaria SEFAZ Nº 133 DE 18/07/2016 Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2016, à fruição do benefício previsto no artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 jul 2016
Lei Nº 18834 DE 15/07/2016 Obriga a rede de saúde a notificar os órgãos de segurança pública quando do atendimento de pessoa ferida. Estadual - PR - DOE - 21 jul 2016
Lei Nº 18836 DE 19/07/2016 Dispõe sobre normas e diretrizes para a prestação do serviço de condução, manobra, estacionamento e guarda de veículos, denominado valet. Estadual - PR - DOE - 21 jul 2016
Lei Nº 18837 DE 19/07/2016 Dispõe sobre as informações a serem prestadas aos consumidores de telefonia móvel pós-paga, transmissão de dados, internet móvel e fixa, por ocasião do excesso do limite da franquia contratada. Estadual - PR - DOE - 21 jul 2016
Resolução SEFAZ Nº 1016 DE 30/06/2016 Altera o Anexo III - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os procedimentos relacionados à obrigação acessória. Estadual - RJ - DOE - 22 jul 2016
Decreto Nº 53141 DE 21/07/2016 Altera o Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Operações Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, instituídos pela Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 22 jul 2016
Portaria SEDAC Nº 47 DE 22/07/2016 Dispõe sobre o regime urbanístico da área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado - IPHAE, na cidade de Bagé. Estadual - RS - DOE - 22 jul 2016
Resolução CETM Nº 98 DE 30/06/2016 Aprova o Regulamento do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros, no âmbito das Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 22 jul 2016
Decreto Nº 21128- E DE 27/06/2016 Rep. - Altera o Decreto nº 10.332-E, de 31 de julho de 2009, que instituiu o Regimento Interno do Fórum Estadual de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Estadual - RR - DOE - 19 jul 2016

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