Legislação

Decreto Nº 778 DE 13/07/2016 Regulamenta a Lei nº 16.834, de 2015, que institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2016
Portaria SEFAZ Nº 608 DE 07/07/2016 Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.988/2008 por solicitação do interessado. Estadual - TO - DOE - 14 jul 2016
Portaria SEFAZ Nº 609 DE 12/07/2016 Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.263/2010 da empresa MBS Distribuidora Comercial Ltda. Estadual - TO - DOE - 14 jul 2016
Portaria SEFAZ Nº 610 DE 12/07/2016 Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.721/2015 da empresa Atacadão Distribuidora de Peças Automotivas Ltda - ME. Estadual - TO - DOE - 14 jul 2016
Portaria SEFAZ Nº 611 DE 12/07/2016 Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.493/2012 da empresa DOM JASON INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. Estadual - TO - DOE - 14 jul 2016
Portaria SEFAZ Nº 612 DE 12/07/2016 Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.720/2015 da empresa ATACADÃO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME. Estadual - TO - DOE - 14 jul 2016
Portaria SEFAZ Nº 613 DE 12/07/2016 Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.625/2005 da empresa CARAMORI - COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA. Estadual - TO - DOE - 14 jul 2016
Lei Nº 10486 DE 13/07/2016 Dispõe sobre sanções administrativas aplicáveis em casos de discriminação em virtude da raça, sexo, cor, origem, etnia, religião, profissão, idade, compleição física ou deficiência, doença contagiosa e não contagiosa, ou em razão de orientação sexual, no âmbito dos estabelecimentos comerciais situados no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 14 jul 2016
Portaria SUTRI Nº 572 DE 15/07/2016 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 16 jul 2016
Portaria SUTRI Nº 573 DE 15/07/2016 Altera a Portaria SUTRI nº 551, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 16 jul 2016

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