Legislação

Decreto Nº 36805 DE 15/07/2016 Concede isenção do ICMS, nas operações de comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuadas durante o evento "McDia Feliz", e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 16 jul 2016
Decreto Nº 36806 DE 15/07/2016 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 16 jul 2016
Decreto Nº 36807 DE 15/07/2016 Altera o Decreto nº 22.927, de 04 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução de base do ICMS nas operações com automotores novos, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 16 jul 2016
Portaria SUAR Nº 10 DE 14/07/2016 Informa o valor venal para cálculo do IPVA, referente ao exercício de 2016, relativamente às marcas/modelos que especifica. Estadual - RJ - DOE - 18 jul 2016
Resolução CONSEMA Nº 88 DE 01/04/2016 Dá publicidade à atribuição do Município de Balneário Camboriú para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível III de complexidade. Estadual - SC - DOE - 15 jul 2016
Resolução CONSEMA Nº 89 DE 10/06/2016 Dá publicidade à atribuição do Município de Schroeder para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível I de complexidade. Estadual - SC - DOE - 15 jul 2016
Regime Especial SRE Nº 44 DE 15/07/2016 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27.12.1996; no art. 84, da Lei 6.771, de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 18 jul 2016
Ato de Credenciamento SRE Nº 103 DE 14/07/2016 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse Ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 18 jul 2016
Portaria DIREX Nº 2 DE 14/07/2016 Estabelece horário de funcionamento para comercialização no âmbito das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (CEASA/RJ), na unidade Gande Rio - IRAJÁ, durante a realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 jul 2016
Decreto Nº 26218 DE 15/07/2016 Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI). Estadual - RN - DOE - 16 jul 2016

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