Legislação

Portaria SEFAZ Nº 21- R DE 15/07/2016 Efetua a suspensão de prazos processuais para a apresentação de impugnação e de recurso voluntário em razão do movimento grevista dos Auditores Fiscais da Receita Estadual. Estadual - ES - DOE - 18 jul 2016
Resposta à Consulta Nº 11605 DE 07/07/2016 ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças. I. No Estado de São Paulo, conforme determina a Decisão Normativa CAT-12/2009, para que uma mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária ela deve, cumulativamente, se enquadrar: (i) na descrição; e (ii) na classificação na NCM, ambas constantes no RICMS/2000. II. Não há previsão na legislação paulista para a utilização do CEST 01.129.00 do Anexo II – Autopeças do Convênio ICMS-92/2015. Estadual - SP - DOE - 8 jul 2016
Resposta à Consulta Nº 11617 DE 06/07/2016 ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas. I. As reduções de base de cálculo e isenções autorizadas por meio de Convênios e implementadas nos Estados serão consideradas no cálculo do imposto devido pela diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada da localização do consumidor final não contribuinte do ICMS, por ocasião das operações e prestações que destinem bens e serviços a estes. II. Na hipótese de a operação interna com veículos militares, suas partes e peças, ser normalmente tributada no Estado de destino, a Consulente deverá recolher a diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL), seguindo a regra de partilha entre as unidades federadas de origem e de destino, cabendo parte ao Estado de São Paulo como unidade de origem. Estadual - SP - DOE - 6 jul 2016
Resposta à Consulta Nº 11629 DE 07/07/2016 ICMS – Aquisição de caminhões por filiais – Utilização dos caminhões pelo estabelecimento matriz para prestações de serviço de transporte – Crédito do imposto. I. O conceito de “veículo próprio”, para efeitos do ICMS, não confere ao estabelecimento adquirente o direito ao crédito de imposto na hipótese de esse veículo ser utilizado por outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular, uma vez que a transmissão temporária da sua posse, em regime de locação ou empréstimo, impede que esse bem seja vinculado à prestação de serviço sujeita ao imposto estadual realizada pelo adquirente (artigos 36, §3º, e 147, §1º, ambos do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 8 jul 2016
Resposta à Consulta Nº 11633 DE 07/07/2016 ICMS – Veículo próprio adquirido conjuntamente com outra empresa – Transporte de cargas próprias – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I. Considera-se prestador de serviço de transporte o estabelecimento que efetivamente realiza, com habitualidade, mediante contrato oneroso, o transporte de carga alheia (não podendo, desse modo, ser o próprio remetente ou destinatário da carga transportada). II. O transporte de carga própria, realizado pelo remetente ou adquirente da mercadoria, utilizando veículo de sua propriedade, ou em sua posse, não caracteriza prestação de serviço de transporte e, consequentemente, não enseja a emissão de CT-e. Contudo, nas hipóteses estabelecidas pela legislação, deverá ser emitido o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Estadual - SP - DOE - 8 jul 2016
Portaria GAB/SEFAZ Nº 7"T" DE 04/07/2016 Altera o Anexo I da Portaria (T) nº 008/2014, de 15.08.2014, que estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com produtos cerveja, chope e refrigerantes. Estadual - AP - DOE - 14 jul 2016
Instrução Normativa GAB-CRE Nº 20 DE 11/07/2016 Estabelece procedimentos para a concessão de inscrição provisória no CAD/ICMS/RO para contribuintes que possuam débitos para com a Fazenda Pública Estadual e que queiram aderir ao Programa de Regularização Fiscal de Rondônia, previsto na Lei nº 3835/2016. Estadual - RO - DOE - 15 jul 2016
Lei Nº 5673 DE 15/07/2016 Altera dispositivos da Lei n° 226, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o controle da comercialização da cola de sapateiro e outros produtos derivados do benzeno, tolueno, xileno, clorofórmio e éter e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 18 jul 2016
Lei Nº 5674 DE 15/07/2016 Determina a adoção opcional de seguros na contratação de serviços de eventos e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 18 jul 2016
Lei Nº 5676 DE 15/07/2016 Assegura o acesso e a permanência dos cães utilizados em terapia assistida nos locais públicos e privados do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 18 jul 2016

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