Legislação

Portaria SEFAZ Nº 132 DE 14/07/2016 Dispõe sobre a apropriação do crédito fiscal na aquisição de mercadorias procedentes do Estado da Paraíba. Estadual - PE - DOE - 18 jul 2016
Decreto Nº 45716 DE 15/07/2016 Dispõe sobre a dispensa de emissão de certificado de registro para as edificações de reunião de público destinadas a abrigar as competições dos jogos olímpicos e paralímpicos Rio 2016, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 jul 2016
Lei Nº 7395 DE 15/07/2016 Altera a Lei 6419, de 21 de março de 2013, que estabelece normas para divulgação de preços ao consumidor nas vendas a prazo. Estadual - RJ - DOE - 18 jul 2016
Lei Nº 7397 DE 15/07/2016 Estabelece preferência de embarque e desembarque em elevadores de prédios públicos e comerciais que menciona e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 jul 2016
Lei Nº 7252 DE 05/04/2016 Derrubada de Veto. - Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Incentivo e Fomento a Feiras Gastronômicas e à Comercialização de Alimentos em Trailers, Vans, Caminhões e Veículos similares conhecidos como "Food Trucks" e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 15 jul 2016
Portaria SEFAZ Nº 318 DE 14/07/2016 Rep. - Altera o Anexo Único da Portaria nº 407, de 8 de setembro de 2008. Estadual - AC - DOE - 18 jul 2016
Regime Especial SRE Nº 43 DE 15/07/2016 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27.12.1996; no art. 84, da Lei 6.771, de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 18 jul 2016
Instrução Normativa SEF Nº 38 DE 14/07/2016 Dispõe sobre o reparcelamento de débitos fiscais do ICMS, de que trata o art. 127- H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991. Estadual - AL - DOE - 18 jul 2016
Portaria SEF Nº 132 DE 14/07/2016 Altera o Anexo IV à Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 18 jul 2016
Decreto Nº 36804 DE 15/07/2016 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas "Liquida Campina 2016" e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 16 jul 2016

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