Legislação

Orientação de Serviço UNATRI Nº 4 DE 28/01/2016 Informa sobre a aplicação do disposto na alínea "d" do inciso II do art. 1.140 e do § 4º do art. 1.176 do Decreto nº 13.500, de 23.12.2008, relativamente à equiparação a refrigerantes das bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, Sistema Harmonizado de Designação e Classificação de Mercadorias - NCM/SH. Estadual - PI - DOE - 28 jan 2016
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 104 DE 11/07/2016 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse Ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 14 jul 2016
Lei Nº 4365 DE 11/07/2016 Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de ICMS com a sociedade empresária Petrobrás, na forma que especifica. Estadual - AM - DOE - 11 jul 2016
Lei Nº 5666 DE 13/07/2016 Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras destinadas a alunos canhotos nos estabelecimentos públicos e particulares de ensino situados no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 14 jul 2016
Lei Nº 5668 DE 13/07/2016 Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 14 jul 2016
Lei Nº 5669 DE 13/07/2016 Institui o Certificado Selo-Solidariedade, a ser conferido às pessoas que contribuam para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - FDCA-DF. Estadual - DF - DOE - 14 jul 2016
Lei Nº 5670 DE 13/07/2016 Obriga hipermercados, supermercados, mercados e afins a acomodarem, para exibição única, específica e de destaque, produtos alimentícios para pessoas com diabetes, doença celíaca e intolerância a lactose. Estadual - DF - DOE - 14 jul 2016
Portaria SEPLAG Nº 245 DE 13/07/2016 Dispõe sobre o uso do nome social de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 14 jul 2016
Resolução MOB Nº 1 DE 08/07/2016 Dispõe sobre a alteração da Resolução 002, de 19 de agosto de 2015, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 12 jul 2016
Portaria GABIN Nº 262 DE 07/07/2016 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 12 jul 2016

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