Legislação

Instrução Normativa SUREC/SEF Nº 10 DE 13/06/2016 Altera a IN nº 4, de 22 de outubro de 2014, que disciplina a intervenção do sujeito passivo no âmbito da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda por meio de mandatário. Estadual - DF - DOE - 14 jun 2016
Decreto Nº 36756 DE 13/06/2016 Altera o Anexo Único do Decreto nº 34.691, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a utilização de crédito fiscal relativo às entradas interestaduais de mercadorias contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975. Estadual - PB - DOE - 14 jun 2016
Decreto Nº 36757 DE 13/06/2016 Altera o Decreto nº 30.106, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 jun 2016
Decreto Nº 36758 DE 13/06/2016 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 jun 2016
Comunicado DA Nº 48 DE 13/06/2016 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.07.2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 14 jun 2016
Portaria DETRAN Nº 289 DE 06/06/2016 Altera as Portarias Detran-SP 459, de 05.11.2015 e 101, de 26.02.2016. Estadual - SP - DOE - 14 jun 2016
Decreto Nº 34691 DE 23/12/2013 Dispõe sobre a utilização de crédito fiscal relativo às entradas interestaduais de mercadorias contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975. Estadual - PB - DOE - 24 dez 2013
Regime Especial SRE Nº 39 DE 09/05/2016 Rep. - Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 14 jun 2016
Decreto Nº 36759 DE 13/06/2016 Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação a estabelecimento abatedor de gado bovino localizado no Estado da Paraíba, na forma que especifica, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 jun 2016
Portaria SUAR Nº 8 DE 23/12/2015 Ret. - Divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2016. Estadual - RJ - DOE - 14 jun 2016

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