Legislação

Decreto Nº 48571 DE 23/05/2016 Dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS/IPVA, para extinção de créditos tributários do IPVA com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos da Lei Estadual nº 7.765, de 30 de dezembro de 2015. Estadual - AL - DOE - 24 mai 2016
Decreto Nº 48572 DE 23/05/2016 Altera o Decreto Estadual nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos. Estadual - AL - DOE - 24 mai 2016
Decreto Nº 48573 DE 23/05/2016 Altera o Decreto Estadual nº 38.317, de 22 de março de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta, para introduzir as disposições da Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014, do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, e do Convênio ICMS 155, de 11 de dezembro de 2015. Estadual - AL - DOE - 24 mai 2016
Decreto Nº 14476 DE 20/05/2016 Acrescenta o art. 57-A ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Estadual - MS - DOE - 24 mai 2016
Decreto Nº 14477 DE 20/05/2016 Acrescenta o art. 57-B ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Estadual - MS - DOE - 24 mai 2016
Portaria GSER Nº 87 DE 20/05/2016 Estabelece que a concessão de inscrição estadual, alteração de dados cadastrais e baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba obedecerá às seguintes regras, além das contidas no Regulamento do ICMS. Estadual - PB - DOE - 24 mai 2016
Portaria DERAL Nº 20 DE 20/05/2016 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 16 a 20 de maio de 2016. Estadual - PR - DOE - 24 mai 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 48 DE 10/05/2016 Altera a NPF nº 086/2013, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS. Estadual - PR - DOE - 24 mai 2016
Lei Nº 18786 DE 23/05/2016 Dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos para segurança nas piscinas de uso comum, no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 24 mai 2016
Portaria IAP Nº 92 DE 20/05/2016 Estabelece normas e define os locais, formas e quantidades de captura de peixes oriundos da pesca amadora e profissional na bacia hidrográfica do rio Ivaí e outras providências para as águas interiores ao Estado do Paraná, componentes da bacia hidrográfica do Rio Paraná. Estadual - PR - DOE - 24 mai 2016

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