Legislação

Decreto nº 1.879-R de 10/07/2007 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 11 jul 2007
Decreto nº 1.878-R de 10/07/2007 Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 11 jul 2007
Decreto nº 1.873-R de 28/06/2007 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 29 jun 2007
Decreto nº 1.864-R de 08/06/2007 Declara a opção do Estado do Espírito Santo, para efeito de aplicação das faixas de receita bruta aplicáveis no ano calendário de 2007, para recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional. Estadual - ES - DOE - 11 jun 2007
Decreto nº 1.863-R de 06/06/2007 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 8 jun 2007
Decreto nº 1.862-R de 05/06/2007 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 6 jun 2007
Decreto nº 1.860-R de 30/05/2007 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 1 jun 2007
Decreto nº 1.859-R de 29/05/2007 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 30 mai 2007
Decreto nº 1.855-R de 15/05/2007 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 16 mai 2007
Decreto nº 1.847-R de 03/05/2007 Ratifica os Convênios ICMS n.º 45, 46 e 48/2007, e o Protocolo ICMS n.º 10/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - ES - DOE - 4 mai 2007

Legislações