Legislação

Decreto nº 1.812-R de 27/02/2007 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002 Estadual - ES - DOE - 28 fev 2007
Decreto nº 1.808-R de 12/02/2007 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 13 fev 2007
Decreto nº 1.807-R de 12/02/2007 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 13 fev 2007
Decreto nº 1.804-R de 02/02/2007 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 5 fev 2007
Decreto nº 1.803-R de 02/02/2007 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 5 fev 2007
Decreto nº 1.802-R de 02/02/2007 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 5 fev 2007
Decreto nº 1.801-R de 02/02/2007 Ratifica o Protocolo ICMS n.º 01/07, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - ES - DOE - 5 fev 2007
Decreto nº 1.800-R de 02/02/2007 Ratifica os Convênios ICMS n.º 03 e 05/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - ES - DOE - 5 fev 2007
Decreto nº 1.799-R de 02/02/2007 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 5 fev 2007
Decreto nº 1.798-R de 02/02/2007 Ratifica o Convênio ICMS n.º 01/07, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - ES - DOE - 5 fev 2007

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