Legislação

Decreto nº 1.846-R de 03/05/2007 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 4 mai 2007
Decreto nº 1.842-R de 25/04/2007 Revoga o Decreto n.º 1.838-R, de 23 de abril de 2007. Estadual - ES - DOE - 26 abr 2007
Decreto nº 1.841-R de 25/04/2007 Ratifica os Convênios ICMS n.º 08 a 13, 15, 22 a 24, 26 a 30, 33, 35, 39 e 40/2007, e os Ajustes Sinief n.º 01 a 05/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - ES - DOE - 26 abr 2007
Decreto nº 1.838-R de 23/04/2007 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 24 abr 2007
Decreto nº 1.835-R de 19/04/2007 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 20 abr 2007
Decreto nº 1.824-R de 22/03/2007 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 23 mar 2007
Decreto nº 1.822-R de 19/03/2007 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 20 mar 2007
Decreto nº 1.821-R de 19/03/2007 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 20 mar 2007
Decreto nº 1.814-R de 27/02/2007 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 28 fev 2007
Decreto nº 1.813-R de 27/02/2007 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 28 fev 2007

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