Legislação

Portaria SEFAZ nº 24-R de 30/07/2007 Disciplina a forma de autenticação dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados, nas operações e prestações sujeitas ao ICMS. Estadual - ES - DOE - 31 jul 2007
Portaria SEFAZ nº 18-R de 09/05/2007 Define o modelo de documento a ser utilizado no requerimento de crédito relativo ao imposto recolhido em outras unidades da Federação, nas operações com café cru e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 10 mai 2007
Portaria SEDES nº 15-R de 21/08/2007 Estabelece condições para fruição de benefícios fiscais inerentes a Contratos de Competitividade, celebrados com as entidades representativas de setores produtivos, de acordo com o Regulamento do ICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 22 ago 2007
Portaria SEFAZ nº 13-R de 19/04/2007 Disciplina os prazos e a forma de autenticação dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados, nas operações e prestações sujeitas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - ES - DOE - 20 abr 2007
Portaria SEFAZ nº 11-R de 04/04/2007 Altera a Portaria nº 09-R, de 28 de fevereiro de 2007. Estadual - ES - DOE - 9 abr 2007
Portaria SEFAZ nº 9-R de 28/02/2007 Relaciona as empresas industriais exportadoras de que trata o art. 70, XVI, e, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 1 mar 2007
Portaria SEFAZ nº 8-R de 23/02/2007 Define o modelo de documento a ser utilizado no requerimento de crédito relativo ao imposto recolhido em outras unidades da Federação, nas operações com café cru e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 26 fev 2007
Portaria SEFAZ nº 5-R de 01/02/2007 Relaciona empresas industriais signatárias de termo de adesão às condições estipuladas em contrato de competitividade com o setor metalmecânico do Estado do Espírito Santo, de acordo com o art. 530-E, V, b, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 2 fev 2007
Portaria SEFAZ nº 4-R de 01/02/2007 Relaciona empresas industriais signatárias de termo de adesão às condições estipuladas em contrato de competitividade com o setor metalmecânico do Estado do Espírito Santo, de acordo com o art. 530-E, V, b, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 2 fev 2007
Parecer Normativo SER Nº 2 DE 14/08/2007 ASSUNTO: TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AOS METAIS NÃO FERROSOS. Estadual - ES - DOE - 14 ago 2007

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