Legislação

Lei nº 8.989 de 16/09/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos contratadas pelo Poder Público apresentarem certificado de licenciamento de seus veículos no Estado. Estadual - ES - DOE - 16 set 2008
Lei nº 8.983 de 29/08/2008 Introduz alterações na Lei nº 2.964, de 30.12.1974 e na Lei nº 7.000, de 27.12.2001. Estadual - ES - DOE - 1 set 2008
Lei nº 8.975 de 04/08/2008 Torna obrigatória a adaptação e/ou construção de banheiro nos estabelecimentos comerciais, bares, lanchonetes e congêneres com área superior a 180m² (cento e oitenta metros quadrados) acessível a pessoas com deficiência. Estadual - ES - DOE - 5 ago 2008
Lei nº 8.971 de 29/07/2008 Altera a Lei nº 6.999, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, consolidando e atualizando as normas do tributo, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 30 jul 2008
Lei nº 8.961 de 18/07/2008 Introduz alterações na Lei nº 8.600, de 25.07.2007. Estadual - ES - DOE - 21 jul 2008
Lei nº 8.953 de 14/07/2008 Determina a disponibilização de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancárias. Estadual - ES - DOE - 15 jul 2008
Lei nº 8.917 de 26/06/2008 Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 7.703, de 30.12.2003, que dispõe sobre a proibição dos supermercados, armazéns e congêneres de expor em locais de destaque e prateleiras de fácil acesso, o produto "Álcool Etílico Hidratado", na forma líquida, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 27 jun 2008
Lei nº 8.891 de 19/06/2008 Altera o art. 4º da Lei nº 6.629, de 06.04.2001, que proíbe as empresas que operam com financiamento, negar crédito em razão do consumidor ser maior de 65 anos e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 19 jun 2008
Lei nº 8.878 de 02/06/2008 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos bares, hotéis, restaurante e similares, na forma que especifica. Estadual - ES - DOE - 3 jun 2008
Lei nº 8.838 de 28/03/2008 Introduz alterações na Lei nº 6.999, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - ES - DOE - 1 abr 2008

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