Lei nº 8.971 de 29/07/2008


 Publicado no DOE - ES em 30 jul 2008


Altera a Lei nº 6.999, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, consolidando e atualizando as normas do tributo, e dá outras providências.


Portal do SPED

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A alínea f do inciso I do art. 6º da Lei nº 6.999, de 27.12.2001, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

I - (...)

f) veículos automotores das entidades e/ou associações sem fins lucrativos, que prestem serviços de transporte às pessoas portadoras de deficiência;

(...)." (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta em Vitória, 29 de julho de 2008.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado