Legislação

Lei nº 9.019 de 21/11/2008 Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 4.416, de 12.07.1990, que obriga a limpeza e esterilização dos utensílios usados pelos cabeleireiros, barbeiros, institutos de beleza e outros estabelecimentos congêneres. Estadual - ES - DOE - 24 nov 2008
Lei nº 9.018 de 21/11/2008 Torna obrigatória afixação de avisos em clínicas de bronzeamento artificial, situadas no Estado do Espírito Santo, alertando sobre os efeitos da exposição do corpo aos raios ultravioleta. Estadual - ES - DOE - 24 nov 2008
Lei nº 9.013 de 10/11/2008 Dispõe sobre a responsabilidade das empresas localizadas no Estado do Espírito Santo, que tenham em sua atividade a venda e instalação de vidros automotivos pela destinação final ou pela reciclagem desses produtos, na forma que especifica. Estadual - ES - DOE - 11 nov 2008
Lei nº 9.012 de 06/11/2008 Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 6.659, de 25.04.2001, que torna obrigatório a todas as farmácias, drogarias ou estabelecimentos congêneres a fixação, em locais visíveis ao consumidor, de lista com o nome genérico dos medicamentos publicados pelo Ministério da Saúde. Estadual - ES - DOE - 7 nov 2008
Lei nº 9.007 de 09/10/2008 Dispõe sobre o uso de colete à prova de balas e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 10 out 2008
Lei nº 9.002 de 30/09/2008 Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.010, de 13.12.1999, que torna obrigatória a inclusão de data nas comunicações dos SPCs do Estado. Estadual - ES - DOE - 1 out 2008
Lei nº 8.995 de 22/09/2008 Institui o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 23 set 2008
Lei nº 8.994 de 22/10/2008 Torna obrigatória a disponibilização de café sem açúcar nos estabelecimentos que explicita. Estadual - ES - DOE - 23 out 2008
Lei nº 8.993 de 22/10/2008 Ficam proibidos a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em lojas de conveniências instaladas em postos de combustíveis, localizados em área urbana, no Estado do Espírito Santo, nos horários estabelecidos entre a zero hora e as seis horas da manhã. Estadual - ES - DOE - 23 out 2008
Lei nº 8.990 de 16/09/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de orientações em espetáculos e eventos que reúnam o público em geral, na forma que especifica. Estadual - ES - DOE - 16 set 2008

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