Legislação

Ato Declaratório SEFAZ Nº 13 DE 02/04/2016 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 010/2014-SEFAZ, que aprova Regime Especial para empresa FK TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., referente ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 6 abr 2016
Decreto Nº 31922 DE 11/04/2016 Institui o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), nos termos do Ajuste SINIEF nº 11, de 24 de setembro de 2010, e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), nos termos do Ajuste SINIEF nº 07, de 30 de setembro de 2005, com as alterações dos Ajustes SINIEF nos 01, de 6 de fevereiro de 2013, e 22, de 6 de dezembro de 2013, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 14 abr 2016
Decreto Nº 31923 DE 11/04/2016 Altera o Anexo III do Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas nas atividades econômicas que indica. Estadual - CE - DOE - 14 abr 2016
Decreto Nº 31924 DE 11/04/2016 Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 14 abr 2016
Decreto Nº 31925 DE 11/04/2016 Altera dispositivos do Decreto nº 22.311, de 18 de dezembro de 1992, que regulamenta a Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, a qual dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - CE - DOE - 14 abr 2016
Lei Nº 19248 DE 13/04/2016 Dispensa o pagamento do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - GO - DOE - 14 abr 2016
Lei Nº 18751 DE 13/04/2016 Dispõe sobre a emissão de laudo médico pelo Estado do Paraná para pessoas mastectomizadas com a finalidade de isenção fiscal. Estadual - PR - DOE - 14 abr 2016
Lei Nº 18752 DE 13/04/2016 Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregues no mês. Estadual - PR - DOE - 14 abr 2016
Decreto Nº 3854 DE 12/04/2016 Rep. - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 14 abr 2016
Decreto Nº 3864 DE 13/04/2016 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 14 abr 2016

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