Legislação

Resolução Nº 3155 DE 31/05/2001 Disciplina os procedimentos relativos ao depósito administrativo. Estadual - MG - DOE - 1 jun 2001
Resolução Conjunta Nº 3149 DE 03/05/2001 Cria grupo de trabalho para implementar a educação tributária nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, e estabelece respectivas competências. Estadual - MG - DOE - 8 mai 2001
Resolução Nº 3144 DE 18/04/2001 Dispõe sobre a entrega de documentos que especifica e sobre a apuração do valor adicionado para efeitos de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios. Estadual - MG - DOE - 19 abr 2001
Resolução Nº 3142 DE 03/04/2001 Altera o Manual do Sistema Estadual de Arrecadação e Controle dos Tributos e demais Receitas Estaduais, aprovado pela Resolução nº 2.501, de 18 de fevereiro de 1994, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 4 abr 2001
Resolução Nº 3130 DE 26/01/2001 Rep. - Altera o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) modelo 1 previsto na Resolução nº 2.758, de 29 de dezembro de 1995, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 1 mar 2001
Resolução Nº 3113 DE 11/12/2000 Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2001, aprova as respectivas tabelas de valores de base de cálculo e de imposto e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2000
Instrução Normativa GSF Nº 1271 DE 05/04/2016 Altera a Instrução Normativa nº 1.267/2016-GSF, de 30 de março de 2016, que estabelece prazos e forma de pagamento do ICMS devido por estabelecimento beneficiário do subprograma LOGPRODUZIR. Estadual - GO - DOE - 8 abr 2016
Resolução Nº 1324 DE 03/10/1984 Trata da quitação de crédito tributário, nos casos que especifica. Estadual - MG - DOE - 3 out 1984
Resolução SEF Nº 1353 DE 09/01/1985 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 34 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, e tendo em vista o disposto no artigo 604 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 24.224, de 28 de dezembro de 1984, RESOLVE: Estadual - MG - DOE - 9 jan 1985
Resolução Nº 3488 DE 29/12/2003 Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2004, aprova as tabelas de valores de base de cálculo e de imposto, disciplina a forma e o local de pagamento e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2003

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