Legislação

Portaria SEFAZ Nº 13- R DE 21/03/2016 Ret. - Credencia empresas do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 1 abr 2016
Resolução Nº 3222 DE 09/01/2002 Altera a Resolução nº 2.501, de 18 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o sistema estadual de arrecadação e controle dos tributos e demais receitas estaduais. Estadual - MG - DOE - 10 jan 2002
Portaria SEMAS Nº 654 DE 07/04/2016 Dispõe sobre a implementação do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR como o Sistema Oficial de Cadastro Ambiental do Estado do Pará, que será denominado - SICAR/PA. Estadual - PA - DOE - 8 abr 2016
Resolução Nº 3212 DE 12/12/2001 Rep. - Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2002, aprova as respectivas tabelas de valores de base de cálculo e de imposto e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 14 dez 2001
Resolução Conjunta Nº 3204 DE 26/11/2001 Altera a Resolução Conjunta nº 3.186, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aquisição de automóvel de passageiro destinado a emprego na categoria de aluguel (táxi), com isenção do ICMS. Estadual - MG - DOE - 27 nov 2001
Resolução Nº 3175 DE 07/08/2001 Altera o Anexo único previsto na Resolução nº 3.025, de 18 de novembro de 1999, que dispõe sobre a composição das microrregiões que integram a área de abrangência das Superintendências Regionais da Fazenda, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 8 ago 2001
Resolução Nº 3167 DE 13/07/2001 Rep. - Estabelece vinculação de natureza fiscal no âmbito das Administrações Fazendárias que menciona. Estadual - MG - DOE - 17 jul 2001
Instrução Normativa GSF Nº 1270 DE 05/04/2016 Altera a Instrução Normativa nº 1.268/2016-GSF, de 30 de março de 2016, que estabelece prazos e forma de pagamento do ICMS devido por estabelecimento beneficiário do subprograma CENTROPRODUZIR ou PROGREDIR. Estadual - GO - DOE - 8 abr 2016
Resolução Nº 3164 DE 05/07/2001 Altera o Anexo único previsto na Resolução nº 3.025, de 18 de novembro de 1999, que dispõe sobre a composição das microrregiões que integram a área de abrangência das Superintendências Regionais da Fazenda, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 6 jul 2001
Resolução Nº 3158 DE 13/06/2001 Trata dos índices de ajuste da arrecadação conforme previsto no Decreto 37.262 de 26 de setembro de 1995. Estadual - MG - DOE - 14 jun 2001

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