Legislação

Portaria PROCON/PR Nº 1 DE 07/04/2016 Dispõe sobre a substituição do índice de correção monetária UFIR pelo IPCA-e, tendo em vista a extinção daquele indexador, bem como sobre a atualização dos limites mínimo e máximo das multas administrativas aplicadas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/PR, com fundamento na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, e ainda sobre a incidência do IPCA-e e da taxa Selic para os casos de inadimplemento das multas impostas até a data da inscrição em dívida ativa. Estadual - PR - DOE - 11 abr 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 36 DE 07/04/2016 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 11 abr 2016
Edital de Notificação DPC Nº 4 DE 09/04/2016 Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, disposto no site da Secretaria da Fazenda. Estadual - PE - DOE - 9 abr 2016
Decreto Nº 42887 DE 08/04/2016 Regulamenta a Lei nº 14.916, de 18 de janeiro de 2013, que concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR. Estadual - PE - DOE - 9 abr 2016
Portaria SF Nº 75 DE 08/04/2016 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros. Estadual - PE - DOE - 9 abr 2016
Portaria GDG/DETRAN Nº 35 DE 07/04/2016 Estabelece critérios e normas complementares para a Renovação do Credenciamento de Centros de Formação de Condutores - CFCs. Estadual - PI - DOE - 8 abr 2016
Portaria GDG/DETRAN Nº 36 DE 08/04/2016 Determina que os laboratórios credenciados deverão inserir a informação contendo o resultado da análise do material coletado, independente do resultado, no prontuário do condutor por meio do Sistema de Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH. Estadual - PI - DOE - 8 abr 2016
Decreto Nº 45622 DE 08/04/2016 Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 22 de abril de 2016, sexta-feira, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 abr 2016
Decreto Nº 45627 DE 08/04/2016 Altera o Decreto nº 45.546, de 18 de janeiro de 2016. Estadual - RJ - DOE - 11 abr 2016
Decreto Nº 5409 DE 06/04/2016 Institui o Portal Simplifica Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 8 abr 2016

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