Legislação

Portaria SEF Nº 57 DE 11/04/2016 Altera a Portaria nº 233, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 13 abr 2016
Portaria SEF Nº 58 DE 11/04/2016 Altera a Portaria nº 92, de 24 de abril de 2014, que fixa critérios para atribuir a contribuinte atacadista a condição de substituto tributário dos produtos constantes do item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 13 abr 2016
Portaria SEFAZ Nº 13- R DE 21/03/2016 Ret. - Credencia empresas do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 13 abr 2016
Notificação SAT SEM NÚMERO DE 11/04/2016 Notifica as entidades representativas dos setores de produtos da agropecuária do Estado de Mato Grosso do Sul do preço médio dos produtos trigo e derivados e triticale, obtido pela Secretaria de Estado de Fazenda através de pesquisas realizadas pela Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária/Unidade de Pesquisa de Mercadorias, nas Empresas que comercializam os referidos produtos no Estado. Estadual - MS - DOE - 13 abr 2016
Deliberação JUCEMS Nº 2 DE 30/03/2016 Rep. - Dispõe sobre a correção monetária da tabela vigente de preços dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 13 abr 2016
Resolução ARSAE/MG Nº 82 DE 12/04/2016 Autoriza a Revisão Tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 13 abr 2016
Resolução SEF Nº 4884 DE 12/04/2016 Altera a Resolução nº 4.855, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a apuração do estoque e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária e de situações a elas correlatas. Estadual - MG - DOE - 13 abr 2016
Decreto Nº 46980 DE 12/04/2016 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 13 abr 2016
Portaria SUTRI Nº 545 DE 12/04/2016 Altera a Portaria SUTRI nº 541, de 31 de março de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 13 abr 2016
Norma Técnica IMEQ Nº 3 DE 08/04/2016 Dispõe sobre o cronograma para liberação de autorização e verificação metrológica, bem como, os parâmetros técnicos para a gravação de EPROM. Estadual - PB - DOE - 13 abr 2016

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