Legislação

Resolução Nº 3686 DE 24/08/2005 Altera a Resolução nº 3.330, de 20 de março de 2003, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal. Estadual - MG - DOE - 25 ago 2005
Decreto Nº 30200 DE 06/04/2016 Altera o Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 7 abr 2016
Decreto Nº 30201 DE 06/04/2016 Altera o art. 294-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 7 abr 2016
Decreto Nº 30202 DE 06/04/2016 Altera o Anexo XXIV do Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 7 abr 2016
Resolução Nº 3681 DE 12/08/2005 Determina a proibição da entrada e comercialização de mercadorias e produtos nas dependências da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 13 ago 2005
Decreto Nº 30203 DE 06/04/2016 Acrescenta o inciso XXV ao art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 7 abr 2016
Resolução Conjunta Nº 4561 DE 01/07/2013 Altera a Resolução Conjunta nº 4.155, de 13 de outubro de 2009, que dispõe sobre a composição e funcionamento da Comissão para Concessão de Parcelamento Específico do Programa de Pagamento Incentivado de Débitos. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2013
Portaria SEFAZ Nº 187 DE 30/03/2016 Altera o art. 6º da Portaria nº 317, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Estadual - SE - DOE - 7 abr 2016
Resolução Nº 3674 DE 14/07/2005 Altera Resolução Conjunta nº 3.458, de 22 de julho de 2003, que estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção do ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações. Estadual - MG - DOE - 15 jul 2005
Resolução Nº 3671 DE 24/06/2005 Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2005, e sobre o cadastramento das edificações não residenciais para efeitos de cobrança da Taxa. Estadual - MG - DOE - 25 jun 2005

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