Legislação

Lei Nº 18746 DE 06/04/2016 Torna obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180. Estadual - PR - DOE - 7 abr 2016
Resposta à Consulta Nº 6323 DE 30/12/2015 ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiros. I. O contribuinte deve, sempre que realizar operação ou prestação com outro contribuinte, comprovar sua regularidade perante o Fisco, na forma estabelecida pelo item 4 do § 1º do artigo 59, e, também, a exigir o mesmo procedimento da outra parte (artigo 28 c/c artigo 498, ambos do RICMS/2000). II. A falta de regularidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS impossibilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadorias, caso do estabelecimento com situação cadastral "inapta". III. Para o retorno do produto industrializado, o industrializador deve emitir documento fiscal, conforme previsto no artigo 404 do RICMS/2000, logo, enquanto não regularizada a situação da inaptidão da inscrição estadual do industrializador, o autor da encomenda não poderá remeter mercadoria para aquele estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2016
Portaria DETRAN/DG Nº 165 DE 05/04/2016 Dispõe sobre solicitação de cadastro das empresas destinadas a exercerem a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e, de comercialização de peças automotivas usadas, no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 7 abr 2016
Resposta à Consulta Nº 6322 DE 26/01/2016 ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento varejista – Iogurtes e laticínios impróprios para consumo – Devolução – Recebimento de novos produtos – Nota Fiscal – CFOP. I. Produtos perecidos, destituídos de valor econômico, não satisfazem o conceito de mercadoria, não ocorrendo o fato gerador do ICMS nas respectivas saídas. II. O estabelecimento no qual houve a deterioração do produto ou a perda de sua validade deve estornar eventual crédito referente a sua entrada e, a partir de 1º de janeiro de 2016, emitir Nota Fiscal, sob o CFOP 5.927, nos termos do artigo 125, VI, a, do RICMS/2000. III. A remessa, para o fornecedor, dos produtos perecidos, sem valor econômico, não enseja a emissão de Nota Fiscal, podendo ser adotado para controle dessa movimentação, documento interno ou uma via do próprio DANFE correspondente à Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento em que ocorreu o perecimento das mercadorias, desde que nele constem os dados da destinação e outros elementos identificativos da situação, no campo “informações complementares”. IV. A remessa de novos produtos ao estabelecimento varejista, efetuada pelo estabelecimento atacadista fornecedor, em substituição aos deteriorados, está sujeita às regras normais de tributação do ICMS para o produto, caracterizando-se como venda. Deve ser usado CFOP que se aplique a operações com natureza de “venda”. Estadual - SP - DOE - 18 mar 2016
Resolução SEAB Nº 51 DE 05/04/2016 Divulga preço médio ponderado para o milho. Estadual - PR - DOE - 7 abr 2016
Resolução SEAB Nº 52 DE 05/04/2016 Divulga preço médio ponderado para o milho. Estadual - PR - DOE - 7 abr 2016
Resolução SEAB Nº 53 DE 05/04/2016 Divulga preço médio ponderado para o milho. Estadual - PR - DOE - 7 abr 2016
Resposta à Consulta Nº 6319 DE 18/01/2016 ICMS – Substituição tributária – Redução de base de cálculo – Operações interestaduais com produtos alimentícios. I. Nas operações interestaduais, destinadas a contribuinte paulista enquadrado no regime periódico de apuração, sujeitas à retenção antecipada do imposto em razão do regime da substituição antecipada, o ajuste do IVA-ST fica dispensado caso a “ALQ intra” (correspondente à carga tributária aplicável à operação realizada pelo substituto paulista) tenha o mesmo percentual da “ALQ inter”. II. Para o cálculo do imposto devido ao Estado de São Paulo, nessa mesma operação, deverá ser utilizada a alíquota interna aplicável às operações destinadas a consumidor final. III. As hipóteses de aplicação do benefício da redução da base de cálculo, previstas no Anexo II do RICMS/2000, não se aplicam às operações internas realizadas por contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 18 mar 2016
Resolução Nº 3496 DE 13/01/2004 Altera a Resolução nº 3.488, de 29 de dezembro de 2003, que estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2004, aprova as tabelas de valores de base de cálculo e de imposto, disciplina a forma e o local de pagamento e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 14 jan 2004
Resolução Nº 4569 DE 25/07/2013 Indica as entidades de assistência social para fins da isenção do ICMS nas operações com o sanduíche Big Mac, promovidas no dia do evento McDia Feliz. Estadual - MG - DOE - 26 jul 2013

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